ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 615/2021
Lei nº 615/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$260.100,00 (duzentos e sessenta mil cem reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$260.100,00 (duzentos e sessenta mil cem reais).
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Suplementação |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001 |
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GABINETE DO PREFEITO |
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02.001.04.122.2001.2.002. |
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GABINETE DO SR. PREFEITO |
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650 - 3.3.90.30.00.00 |
10169 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100,00 |
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649 - 4.4.90.52.00.00 |
10169 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
260.000,00 |
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Total Suplementação: |
260.100,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$260.100,00 (duzentos e sessenta mil cem reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
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Receita: |
Fonte: |
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2.4.1.8.99.11.01.000 |
Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial |
260.100,00 |
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Total: |
260.100,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:487D828F