ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.048/2025

Lei nº 2.048/2025.

 

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1.861/2022 que alterou vencimento do cargo de Médico do Trabalho no Plano de Cargos, carreiras e vencimento dos Servidores Públicos Municipais de Cafelândia, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL:

 

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do acórdão nº 2561/2025 - TCE/Pr, que julgou inconstitucional da Lei Municipal nº 1.861/2022 que alterou vencimento do cargo de Médico do Trabalho no plano de cargos, carreiras e vencimento dos Servidores Públicos Municipais de Cafelândia, por considerar que houve falha técnica na confecção de lei, especialmente pela ausência de estudo de impacto financeiro para subsidiar o aumento de despesas;

 

CONSIDERANDO que não há outra medida ao município que não seja cumprir com a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/Pr, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.861/2022, tendo em vista a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Acórdão nº 2561/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, revogando-se assim a alteração salarial concedida;

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros contados a partir do dia 1.º dejaneirode 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:48814C65