ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 621 DE 05 DE ABRIL DE 2021
SÚMULA: “Estabelece as igrejas, templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no Município de Morretes – Paraná”.
(Origem Projeto de Lei nº 2.233/2021 - Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Deimeval Borba).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º- Esta Lei estabelece que as igrejas,os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Morretes-Paraná, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º- O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Nhundiaquara, Morretes, em 05 de abril de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:488C6D79