ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 600/2020

LEI Nº 600/2020

 

SÚMULA: "Estabelece os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, para a 8ª legislatura (2021-2024) e dá outras providências".

 

A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores na 8ª Legislatura (2021-2024) fica estabelecido em R$ 2.907,43 (dois mil, novecentos e sete reais e quarenta e três centavos)

Art. 2º O Subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal, no decorrer da 8ª Legislatura (2021-2024) será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 3º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:

I - individualmente a remuneração do Prefeito Municipal;

II - anualmente, no seu somatório, 5% (cinco por cento) da receita municipal.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município de Mato Rico, exceto:

I - a receita de contribuições de servidores à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;

II - operações de crédito;

III - receita de alienação de bens móveis e imóveis;

IV - transferências oriundas da União ou do Estado através de convênio para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.

Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice aplicado aos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Art. 6º Os valores atuais poderão ser mantidos para período posterior em caso de futura omissão legislativa.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 23 de junho de 2020

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Davi do Lago Costa
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