ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2542 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
“ALTERA REDAÇÃO, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEGAIS À LEI COMPLEMENTAR 03/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica incluído o parágrafo 10 no art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 03/2009 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 96 (....)
§10 Ao contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista anexa a Lei Complementar Municipal 03/2009, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – Multa de 394,00 (trezentas e noventa e quatro) Unidade Fiscal de Planalto (UFP) por mês, quando deixar de declarar as informações referente ao fato gerador da obrigação tributária na forma prevista na Lei Complementar 03/2009.
II - Multa de 197,00 (cento e noventa e sete) Unidade Fiscal de Planalto (UFP) por mês, quando declarar as informações do fato gerador da obrigação tributária de forma incompleta ou inexata.”
Art. 2º Fica alterada o art.112, inciso XIII da Lei Complementar Municipal nº 03/2009 que passa a vigorar nos seguintes termos:
“XXIII – do domicílio do tomador dos serviços do subitem 10.04.”
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único em parágrafo primeiro, do art. 112 e incluídos os parágrafos 2º à 8º, passando a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 112 (...)
§1º O imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2017)
§2º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial por adesão.
§3º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no parágrafo anterior deste artigo.
§4º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lita anexa de serviços a esta Lei Complemente, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§5º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I – bandeiras;
II – credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
§6º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão dos fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
§7º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§8º No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário de serviço no País.”
Art. 4º Fica revogado ao art. 113-A da Lei Complementar 03/2009.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cezar Augusto Soares
Código Identificador:489265D1