ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 441/2024

LEI MUNICIPAL Nº 441/2024

 

Dispõe sobre o subsídio do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, para a décima legislatura, referente ao período de 2025/2028, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com a Constituição Federal, aprovou e eu promulgo a presente Lei nos termos que segue:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica aprovado o subsidio do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, nos seguintes valores, Presidente da Câmara: R$ 7.000,00 (sete mil e reais), Vereadores R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), para a décima legislatura, referente ao período de 2025/2028, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal.

 

Art. 2º - A concessão da reposição da perda do poder aquisitivo dos subsídios, será apurado anualmente com base nos índices oficias fornecidos pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do legislativo.

 

Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua promulgação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
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