ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
INSTAURA PAD

PORTARIA N.º 4.219/2026

 

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possível infração funcional cometida por servidor público municipal e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, II, "c" e "f", da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que, conforme estabelece o art. 275 da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023: “A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal ou de faltas funcionais é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, a comunicar ao chefe imediato, a quem cabe ordenar, de imediato, sua apuração”;

 

CONSIDERANDO, portanto, que a apuração de irregularidades administrativas e a imposição das penalidades cabíveis em face de eventuais transgressões funcionais praticadas por agentes públicos municipais não constituem ato discricionário, mas poder-dever inerente ao exercício da função administrativa;

 

CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Digital n.º 760/2026, que indicam a possível ocorrência de fatos que, em tese, podem configurar violações a deveres funcionais e/ou transgressões a proibições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 106/2023;

 

CONSIDERANDO, por fim, que as condutas noticiadas, se confirmadas, podem ensejar a aplicação das penalidades de advertência, suspensão ou demissão, conforme as circunstâncias do caso concreto,

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, sob o rito ordinário, na forma dos arts. 310 e seguintes da Lei Complementar Municipal n.º 106/2023, em face do servidor público de matrícula funcional n.º 239720-0, diante da existência de indícios, em tese, de descumprimento de deveres funcionais previstos no art. 245, incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, X e XI, bem como de transgressões às proibições legais previstas no art. 246, incisos I, II, VI, XVIII, XXIV, XXX e XXXIX, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques, cuja penalidade máxima cominada em abstrato pode ser a demissão, sem prejuízo da apuração de outros fatos conexos que vierem a ser constatados no curso dos trabalhos.

 

Art. 2º Designar os seguintes servidores efetivos para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sob a presidência da primeira e, em caso de seu impedimento, da segunda:

 

Função

Matrícula

Nome

Presidente

134724-0

Marina Galvan

Membra

137014-1

Jussara Renosto

Membra

3468-0

Sirlei Onofre

 

Art. 3°. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de até 10 (dez) dias, contados da publicação desta Portaria, e concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de seu início, admitida uma única prorrogação por até 30 (trinta) dias, mediante solicitação motivada da Comissão Processante, observando-se o rito ordinário previsto na Lei Complementar Municipal n.º 106/2023.

 

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 1 DE JULHO DE 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marina Galvan
Código Identificador:48933317