SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.747/2018 16/01/2018
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 6,31% (seis vírgula trinta e um por cento) de reajuste aos vencimentos dos Servidores do Município de Realeza ocupantes dos Cargos do Grupo Ocupacional 5 Magistério, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 , a partir de 1º de janeiro de 2018.
ART. 2º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Franciele Greice de Azevedo
Código Identificador:4893B28D