ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.801 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA:“Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com fibromialgia no Município de Carlópolis, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), assegura direitos e garantias e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica reconhecida a pessoa com fibromialgia no Município de Carlópolis para fins de políticas públicas e direitos municipais.

Artigo 2º. São assegurados os seguintes direitos:

 

I. atendimento prioritário em órgãos públicos, bancos, supermercados e comércios;

II. acesso às filas preferenciais;

III. prioridade em programas municipais de saúde e assistência;

IV. incentivo à adaptação no ambiente de trabalho;

 

Artigo 3º. Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO).

 

Artigo 4º. Requisitos para emissão: laudo médico, documentos pessoais e comprovante de residência.

 

Artigo 5º. Estabelecimentos deverão garantir atendimento prioritário e afixar placas informativas.

 

Artigo 6º. O Poder Executivo regulamentará a lei e poderá promover campanhas de conscientização.

 

Artigo 7º. O descumprimento acarretará multa e sanções administrativas conforme regulamentação municipal.

 

Artigo 8º. Fica instituído o Dia Municipal da Fibromialgia.

 

Artigo 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 10º. Esta Lei será aplicada em consonância com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei Estadual nº 20.144/2020 do Paraná, no que couber.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:48949E0F