ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 24 DE 2022
LEI 24 DE 2022.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 1.147.738,20 (Um milhão. Cento e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos), visando o reforço de dotações orçamentarias do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO DO DVOU |
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04.001.15. |
URBANISMO |
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04.001.15.451. |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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04.001.15.451.0015. |
INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.15.451.0015.1.031 |
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO URBANA |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 980 Código Local 31980 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS
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190.000,00 |
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05. |
DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.1.206 |
Nova Unidade Escolar de Ensino Fundamental na Sede do Município |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
343.738,20 |
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09. |
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUARIO |
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09.001 |
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A. |
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09.001.20. |
AGRICULTURA |
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09.001.20.605. |
ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0028. |
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0028.1.412 |
Implementos Agrícolas – Associações Rurais |
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4. |
DESPESAS CORRENTES |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 812 Código Local 31812 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
SEAB = Convenio Kit Bovino Leite |
428.000,00 |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior |
186.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
1.447.738,20 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea da Receita e do superávit financeiro de fonte do exercício anterior, a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 812 Código Local 31812 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
2.4.2.2.99.01.02.00.00 - SEAB KIT BOVINO LEITE LOCAL 3051 |
428.000,00 |
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Fonte TCE 980 Código Local 31980 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
2.4.2.2.54.01.01.00.00.00 - SEDU - CONVÊNIO 110/2020 SIT 44163 - RECAPE ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS
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190.000,00 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
618.000,00 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR |
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Fonte TCE 000 Código Local 1002 Fonte Padrão 000.07.01.00.00 |
Recursos Ordinários Livres – Exercício Anterior |
529.738,20 |
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TOTAL DO SUPERAVIT UTILIZADO |
529.738,20 |
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Total do Credito Autorizado |
1.147.738,20 |
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Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 29 dias do mês de março de 2022
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:4895D811