ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.507/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Itambé – CMSBAI, dispõe sobre a extinção e a sucessão dos fundos municipais preexistentes, revoga a Lei Municipal nº 1.232, de 31 de março de 2016, e a Lei Municipal nº 1.489, de 18 de março de 2026, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza contábil, sem personalidade jurídica própria, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a finalidade de custear ações destinadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico e à proteção do meio ambiente no Município de Itambé, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, com a Política Nacional de Saneamento Básico e com as normas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR.

§ 1º São finalidades específicas do FMSBA:

I – garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e com a Caixa Econômica Federal, ou com outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

II – garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico e de meio ambiente no âmbito do Município de Itambé;

III – garantir o pagamento de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo;

IV – cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico, aprovados pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Itambé – CMSBAI;

V – financiar diretamente as ações de investimento em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município;

VI – apoiar planos, programas, projetos e ações de proteção, conservação, recuperação e educação ambiental, de gestão de resíduos sólidos, de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e de controle da poluição no território municipal;

VII – custear estudos, projetos executivos, planos setoriais, cadastros técnicos e a atualização do Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental.

§ 2º A gestão administrativa do FMSBA será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por meio de suas unidades financeira e contábil, competindo ao respectivo titular a ordenação das despesas previstas no Plano Orçamentário e de Aplicação do Fundo.

§ 3º O FMSBA terá inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na forma da legislação federal aplicável.

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS, DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

Art. 2º Constituem receitas do FMSBA:

I – dotações consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais;

II – receitas vinculadas a taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico;

III – receitas de contribuições de melhoria relativas à implantação de infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico;

IV – receitas de multas decorrentes de infrações administrativas ambientais e de posturas municipais, na forma da legislação pertinente;

V – retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados, direta ou indiretamente, pelo Município com recursos do FMSBA;

VI – subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e pessoas físicas e jurídicas privadas;

VII – recursos oriundos de fundos estaduais e federais vinculados às políticas nacionais de saneamento básico e de meio ambiente;

VIII – recursos provenientes de compensações e de medidas compensatórias ambientais, de termos de compromisso e de instrumentos congêneres, quando destinados a finalidades compatíveis com as do Fundo;

IX – transferências de outros fundos municipais ou estaduais para a realização de obras e ações comuns;

X – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSBA;

XI – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

§ 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual fixarão, anualmente, a dotação mínima destinada ao FMSBA, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual e com as metas do Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental.

§ 2º As receitas do FMSBA serão obrigatoriamente depositadas em conta bancária específica, aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA”.

§ 3º As disponibilidades de recursos do FMSBA, excetuadas as vinculadas a desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamento, serão aplicadas no mercado financeiro em modalidades com prazos e liquidez compatíveis com o respectivo plano de aplicação.

§ 4º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

§ 5º Constituem passivos do FMSBA as obrigações de qualquer natureza assumidas para a execução dos programas e ações previstos no Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 6º O orçamento do FMSBA integrará o orçamento geral do Município de Itambé, e sua contabilidade será organizada de forma a permitir o pleno controle e a gestão da execução orçamentária, financeira e patrimonial, observadas as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 7º Será elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa do FMSBA, submetido ao CMSBAI e publicado no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência.

Art. 3º É vedada a utilização de recursos do FMSBA para:

I – o pagamento de despesas correntes ou a cobertura de déficits orçamentários delas resultantes, por quaisquer órgãos e entidades do Município, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos III, IV e VII do § 1º do art. 1º desta Lei;

II – a execução de obras e outras intervenções urbanas integradas que afetem ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos investimentos;

III – o pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais e proventos de inatividade;

IV – a cobertura de obrigações contratuais de responsabilidade do prestador dos serviços.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DE ITAMBÉ

Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Itambé – CMSBAI, órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, instância de controle social dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos dos arts. 2º, inciso X, 3º, inciso IV, e 47 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e do art. 34 do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010.

Parágrafo único. O CMSBAI não exerce função de regulação dos serviços públicos de saneamento básico, atribuição privativa da entidade reguladora, na forma dos arts. 21 a 23 da Lei Federal nº 11.445, de 2007.

Art. 5º O CMSBAI será composto por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com observância da paridade entre o Poder Público e a sociedade civil, na seguinte conformidade:

I – 3 (três) representantes do Poder Público Municipal:

a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;

c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

II – 3 (três) representantes da sociedade civil:

a) 1 (um) do prestador dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

b) 1 (um) profissional com formação em engenharia, biologia, gestão ambiental ou área correlata, indicado por entidade de classe ou instituição de ensino;

c) 1 (um) representante de entidade da sociedade civil organizada, associação de moradores, entidade rural ou associação comercial com atuação no Município.

§ 1º Os membros titulares e suplentes serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal, respeitadas as indicações dos órgãos e entidades representados.

§ 2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 3º Não havendo indicação por entidade da sociedade civil no prazo de 30 (trinta) dias contados da convocação, a vaga será preenchida por representante de outra entidade do mesmo segmento, preservada a paridade.

§ 4º A função de conselheiro não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 6º Compete ao CMSBAI:

I – estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSBA, observadas as diretrizes do Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental;

II – elaborar e aprovar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSBA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – apreciar e aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSBA;

IV – aprovar a prestação de contas anual do FMSBA, que integrará as contas gerais do Município;

V – participar da formulação, do acompanhamento e da avaliação da Política Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e do respectivo Plano;

VI – opinar sobre propostas de projetos de lei e de programas relativos a saneamento básico e meio ambiente;

VII – deliberar sobre as demais questões relacionadas ao FMSBA, em consonância com as normas de gestão financeira e com o interesse público;

VIII – promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, a cada 2 (dois) anos;

IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua instalação.

Parágrafo único. Aos membros do CMSBAI será assegurado o acesso às informações e aos setores da administração pública municipal necessários ao exercício de suas atribuições, observada a legislação de proteção de dados.

Art. 7º O CMSBAI reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

§ 1º As deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros, por maioria absoluta, para mandato de 2 (dois) anos, observada a alternância entre os representantes do Poder Público e da sociedade civil.

§ 3º As sessões do CMSBAI serão públicas, precedidas de divulgação, e suas atas e resoluções serão publicadas no Portal da Transparência do Município.

Art. 8º Perderá o mandato o conselheiro que:

I – desvincular-se do órgão ou da entidade que representa;

II – faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa;

III – renunciar ao mandato;

IV – adotar conduta incompatível com a dignidade da função;

V – for condenado por decisão judicial irrecorrível por crime ou contravenção penal.

Parágrafo único. Nos casos de vacância, impedimento ou ausência, o titular será substituído pelo suplente, que exercerá os mesmos direitos e deveres.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CMSBAI, cujas despesas de instalação e manutenção correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO E DA SUCESSÃO DOS FUNDOS PREEXISTENTES

Art. 10. Ficam extintos:

I – o Fundo Municipal de Saneamento Básico, criado pelo art. 16 da Lei Municipal nº 1.232, de 31 de março de 2016, inscrito no CNPJ sob o nº 58.026.193.0001-30;

II – o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, inscrito no CNPJ sob o nº 50.769.414.0001-58, criado pela Lei Municipal nº 1099/2011, de 06 de outubro de 2011.

Art. 11. O FMSBA sucede, de pleno direito, os fundos extintos pelo art. 10 desta Lei em todos os direitos, obrigações, saldos financeiros, bens, créditos, débitos, contratos, convênios, termos de compromisso e demais ajustes por eles firmados.

§ 1º Os saldos financeiros existentes nas contas dos fundos extintos, inclusive os de aplicações financeiras, serão integralmente transferidos à conta específica do FMSBA, mantida a vinculação de origem dos recursos, quando houver.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ dos fundos extintos, bem como o encerramento das respectivas contas bancárias, e a praticar os atos cadastrais, contábeis e patrimoniais necessários à unificação, na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

§ 3º Alternativamente ao disposto no § 2º, fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração cadastral de uma das inscrições referidas no art. 10, para adequá-la à denominação e às finalidades do FMSBA, com a baixa da inscrição remanescente, em processos administrativos distintos.

§ 4º Os bens móveis e imóveis, equipamentos e demais ativos afetados aos fundos extintos ficam automaticamente vinculados ao FMSBA, mediante registro contábil e patrimonial pelos órgãos competentes.

Art. 12. O Poder Executivo promoverá a adequação da classificação orçamentária, das unidades gestoras e dos registros contábeis decorrentes desta Lei, ficando autorizado a proceder às alterações e às transposições necessárias no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes, sem aumento de despesa global.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 13. O CMSBAI será instalado no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB, instituído pela Lei Municipal nº 1.232, de 2016, permanecerá em funcionamento, com as atribuições previstas nesta Lei, até a posse dos membros do CMSBAI, ficando extinto nessa data.

Art. 14. Até a efetiva transferência dos saldos e a regularização cadastral prevista no art. 11, permanecerão válidos os atos de execução orçamentária e financeira praticados pelos fundos extintos, respondendo o FMSBA pelas obrigações correspondentes.

Art. 15. Ficam revogadas:

I – a Lei Municipal nº 1.232, de 31 de março de 2016, em seu inteiro teor;

II – a Lei Municipal nº 1.489, de 18 de março de 2026, em seu inteiro teor;

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé, 29 de setembro de 2026.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:489784CC