ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 139/2018

Dispõe sobre Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), e dá outras Providencias.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 167.000,00 (Cento e Sessenta e Sete mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:

 

09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.608.0019.1077 – Equipar e Estruturar a Secretaria de Agricultura

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02723 – 00501 – Receitas de Alienações de Ativos.................... R$ 17.000,00.

02724 – 00810 – CONTRAT REPASSE OGU – 846778-MAQ AGRÍCOLA............................ R$ 150.000,00.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................ R$ 167.000,00.

 

Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e inciso II do artigo 40º da Lei 0115/2017 (LDO 2018) das fontes de recurso que seguem:

 

Excesso de Arrecadação: 100810 – contrat rep. OGU–846778-Maq Agrícola....... R$ 150.000,00.

Excesso de Arrecadação: 100810 00501 – Receitas de Alienações de Ativos........... R$ 17.000,00.

TOTAL....................... R$ 167.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:489D6A49