ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2602, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) no Orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) na forma abaixo especificada:

 

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

11 001 GABINETE DO SECRETÁRIO

15.452.0111.1012 INFRAESTRUTURA VIÁRIA

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 4.700.000,00

Fonte: 615 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA

TOTAL SUPLEMENTADO.................R$ 4.700.000,00

 

Art. 2º. Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal 4.320/64, em seu artigo 43, abrir por Operação de Crédito no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), autorizado pela Lei nº 2418/2022 e Lei n° 2569/2023.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 04 de abril de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:48A1645C