ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2602, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) na forma abaixo especificada:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
15.452.0111.1012 INFRAESTRUTURA VIÁRIA
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 4.700.000,00
Fonte: 615 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA
TOTAL SUPLEMENTADO.................R$ 4.700.000,00
Art. 2º. Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal 4.320/64, em seu artigo 43, abrir por Operação de Crédito no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), autorizado pela Lei nº 2418/2022 e Lei n° 2569/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de abril de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:48A1645C