ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
PARECER: PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES APRESENTADOS AO EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO 22/2026 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE CFTV – ESCLARECIMENTOS PRESTADOS E IM

Trata-se de análise jurídica e técnica individualizada dos pedidos de esclarecimento e das peças de impugnação ao Edital apresentados no bojo do Pregão Eletrônico nº 22/2026, instaurado pelo Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis – SERMUSA, cujo objeto consiste na locação, instalação e manutenção preventiva e corretiva de sistema de videomonitoramento (CFTV) em regime de comodato para os diversos setores de saúde do Município.

De início, constata-se a regularidade formal e a tempestividade de todos os expedientes protocolados perante a Administração, haja vista terem sido apresentados no prazo de até 3 (três) dias úteis anteriores à sessão pública, nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 10.2 do Edital.

 

DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO

Do pedido de esclarecimento apresentado por ARKHAGGELOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM LICITAÇÕES

A empresa ARKHAGGELOS apresentou solicitação de esclarecimento versando sobre 03 (três) pontos específicos:

a) Quantidade de HDs de 6 TB (Item 10.2 vs. 10.3 do TR): Informa-se que, para fins de dimensionamento da proposta e cotação de preços, deve ser rigorosamente considerado o quantitativo consolidado na Tabela 1 do item 10.2 do Termo de Referência, ou seja, 08 (oito) unidades de HD de 6 TB (totalizando 16 discos rígidos na solução global). A Tabela Consolidada define o quantitativo total contratado e a infraestrutura de reserva técnica indispensável à garantia de retenção ininterrupta de imagens por no mínimo 30 (trinta) dias (itens 5.9 e 17.3 do TR), prevalecendo sobre a amostragem setorial mínima;

b) Switch 16 Portas PoE e Modelo de Referência SF 1821 (Item 10.4 do TR): Esclarece-se que a indicação ao modelo SF 1821 ostenta caráter estritamente referencial de mercado. Em observância ao subitem 10.4.1 do TR e ao art. 41, I, da Lei nº 14.133/2021, são plenamente aceitos equipamentos similares ou de qualidade superior que possuam 16 portas PoE Fast Ethernet com portas Gigabit de uplink, ou switches integralmente Gigabit PoE;

c) Câmera IP de 8 MP e Especificação "Visão 360°" (Item 10.4 do TR): Esclarece-se que a menção a "360°" refere-se à amplitude de rotação e posicionamento mecânico tridimensional do suporte/case (pan/tilt/rotation 360°) para enquadramento focal do campo visual, associado à resolução 4K (8 MP) e alcance de infravermelho de 100 pés (30 metros). Não se exige tecnologia exclusivamente fisheye, sendo admitidas câmeras fixas profissionais que atendam a esses parâmetros.

Do pedido de esclarecimento apresentado por LG SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONSTRUTORA LTDA

A empresa LG SISTEMAS apresentou pedido de esclarecimento quanto à destinação dos discos e à natureza do fornecimento:

a) Alocação dos HDs Sobressalentes: Ratifica-se que a proposta deve cotar a totalidade de 16 discos da Tabela 10.2 (05 de 4 TB, 08 de 6 TB e 03 de 10 TB), cabendo à fiscalização técnica definir a alocação e distribuição da capacidade e redundância nos NVRs durante a instalação;

b) Expressão "Fornecimento em Definitivo" e Comodato (Item 10.6.1 do TR): O objeto do certame é a prestação de serviços continuados de locação com cessão de equipamentos em comodato. A expressão "em definitivo" veda a utilização de soluções precárias, versões temporárias (trials) ou licenças provisórias durante a execução contratual. Ao término regular da vigência do contrato, os equipamentos continuam sob o domínio patrimonial da empresa contratada, que efetuará a desmobilização

DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL

Da impugnação ao edital apresentada por LG SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONSTRUTORA LTDA

A impugnante LG SISTEMAS insurge-se contra as especificações do Termo de Referência, alegando, em síntese: (i) superdimensionamento de NVRs de 32 canais e switches de 16 portas em unidades de menor porte; (ii) inconsistência no quantitativo de HDs; (iii) excesso na exigência de 17 câmeras 8 MP/4K; e (iv) risco de direcionamento por indicação de marcas.

A definição de NVRs de 32 canais e switches de 16 portas insere-se na discricionariedade técnica e no dever de planejamento da Administração Municipal (art. 18, § 1º, da Lei 14.133/2021). A padronização da infraestrutura (art. 40, V, da Lei 14.133/2021) confere escalabilidade à rede do SERMUSA, permitindo a inclusão célere de novos pontos de monitoramento sem descarte de equipamentos centrais, além de otimizar a manutenção, reposição de peças e treinamento operacional, tese plenamente respaldada pela jurisprudência do TCU (Acórdão 5.260/2011 – 1ª Câmara).

O quantitativo global de HDs (Tabela 10.2) visa assegurar o armazenamento contínuo por 30 dias em alta definição. As 17 câmeras de 8 MP/4K cobrem pontos estratégicos de triagem e acessos críticos hospitalares para viabilizar perícia de imagens. As marcas citadas atuam exclusivamente como referencial de desempenho tecnológico (art. 41, I, da Lei 14.133/2021), sendo garantida a aceitação de similares ou superiores (item 10.4.1 do TR). Opina-se pela IMPROCEDÊNCIA.

Da impugnação ao edital apresentada por PROTEKTO SEGURANÇA LTDA

A impugnante PROTEKTO SEGURANÇA aponta supostos vícios habilitatórios e editalícios, os quais passam a ser refutados ponto a ponto:

a) Da Qualificação Técnico-Profissional e Vínculo Funcional Prévio (Item 9.15.1 do TR): Alega a ausência de exigência de Certidão de Acervo Técnico (CAT) e de prova de vínculo empregatício/societário com o responsável técnico na habilitação. Cumpre esclarecer que os arts. 67 e 69 da Lei nº 14.133/2021 fixam limitações máximas admitidas em lei, e não imposições compulsórias à Administração. A opção do SERMUSA em concentrar a habilitação na capacidade técnico-operacional da pessoa jurídica (item 9.14 do TR), postergando a indicação formal do responsável técnico, vínculo e emissão de ART para a fase de assinatura do contrato e execução (item 9.17 do TR), coaduna-se perfeitamente com a Súmula nº 272 do TCU, que veda a exigência de custos e contratações prévias aos licitantes antes da celebração do ajuste. A exigência da ART executiva resguarda integralmente a segurança técnica da obra/serviço;

b) Da Contradição de Redação entre TR e ETP (Escopo do Atestado Técnico): Alega discrepância entre o item 9.14 do TR (que menciona atestado de "manutenção") e o item 5.11 do ETP (que cita "instalação e manutenção"). Por força da cláusula 13.8 do Edital, prevalecem as disposições do Edital e do Termo de Referência sobre os demais anexos. Sendo a contratação de serviços continuados de locação e suporte por até 10 anos, a demonstração de manejo operacional de sistemas de CFTV em funcionamento atende perfeitamente à finalidade pública, sem restringir a competição com exigências cumulativas desnecessárias;

c) Da Suposta Indeterminação do Quantitativo no Atestado ("50% (cinquenta) câmeras"): Trata-se de mero erro material redacional, sanável pela interpretação integrativa com a Tabela 10.2 do TR, que totaliza 144 câmeras. Assim, o percentual de 50% refere-se ao total de pontos da contratação, correspondendo à comprovação mínima de 72 (setenta e duas) câmeras, sendo expressamente admitido o somatório de atestados concomitantes (item 9.14.1 do TR), em estrito cumprimento ao art. 67, § 2º, da Lei nº 14.133/2021;

d) Do Registro no Conselho Profissional (Item 9.15 do TR): Em homenagem ao princípio da ampla concorrência (art. 5º da Lei 14.133/2021, Súmula TCU 272 e cláusula 13.4 do Edital), é plenamente válida na fase de habilitação a Certidão de Registro e Quitação emitida pelo CREA/CAU/CFT da sede da licitante (em qualquer Estado da Federação), ficando o visto no CREA-PR e a respectiva ART adstritos apenas à empresa contratada (item 9.17 do TR);

e) Dos Certificados de NR-10 e NR-35 (Item 9.16 do TR): A comprovação de capacitação técnica em segurança em instalações elétricas e trabalho em altura ampara-se no art. 67, IV, da Lei nº 14.133/2021, sendo medida preventiva indispensável à segurança dos trabalhadores e usuários nos ambientes de saúde pública;

f) Do Julgamento da Proposta e Art. 42 da Lei 14.133/2021: O Edital já exige a indicação de marca e o cumprimento das normas ABNT e certificações do Inmetro. A verificação detalhada das especificações e catálogos dos produtos similares ocorre na fase de aceitação da proposta da primeira classificada (art. 59, § 2º, e art. 64 da Lei 14.133/2021), não havendo qualquer vício. Opina-se pela IMPROCEDÊNCIA.

CONCLUSÃO

Ante os fundamentos técnicos e jurídicos expostos, esta Assessoria Jurídica manifesta-se formalmente no sentido de:

CONHECER dos Pedidos de Esclarecimento formulados por ARKHAGGELOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM LICITAÇÕES e por LG SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONSTRUTORA LTDA., prestando as informações constantes deste expediente;

CONHECER das Impugnações ao Edital opostas por LG SISTEMAS DE SEGURANÇA E CONSTRUTORA LTDA. e por PROTEKTO SEGURANÇA LTDA., porquanto tempestivas, e, no mérito, opinar pelo seu TOTAL NÃO ACOLHIMENTO (IMPROCEDÊNCIA), mantendo-se incólumes as regras do instrumento convocatório;

OPINAR PELA MANUTENÇÃO da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 22/2026 para o dia 19 de agosto de 2026, às 08h30, por não haver alteração que afete a formulação das propostas (art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

 

É o parecer, salvo melhor juízo.

 

Sertanópolis, 14 de outubro de 2026.

 

NÁDIA ARRIGO PISSINATI

Procuradora do Município

 

Acolho as razões apontadas no parecer e INDEFIRO OS PEDIDOS de alteração do Edital.

 

Sertanópolis, 14/08/2026.

 

LUCILENE DE FÁTIMA MORILHO DA SILVA

Pregoeira do SERMUSA 


Publicado por:
Lucilene de Fátima Morilho da Silva
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