ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.659/2.019

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E REAJUSTE SALARIAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Para efeito de concessão da revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica revisado em 3,94% (três inteiros vírgula noventa e quatro centésimos por cento), equivalentes à inflação medida pelo INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, o vencimento dos servidores públicos efetivos do Município de Goioerê, aos Secretários Municipais, Comissionados, Conselheiros Tutelares, Prefeito e Vice, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, a ser concedido a partir de 1º de abril de 2019.

Art. 2º Fica concedido à título de aumento real o percentual de 0,23% (vinte e três centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Município de Goioerê a partir de 1º de abril de 2019.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 15 de abril de 2.019.

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:48A5F35D