ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.363, DE 08 DE MARÇO DE 2018.

Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na LOA – Lei Orçamentária Anual.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017,

Art. 4º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o artigo 43, inciso III da Lei nº 4320/64, na dotação orçamentária abaixo relacionada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

PPA/LDO/ LOA2018

0700

Departamento de Saúde

 

 

0701

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Atividades Operac. do Fundo Mun de Saúde

 

 

4.4.90.61

Aquisição de Imóveis

303

200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 5º. Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 4º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias que abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

PPA/LDO/ LOA2018

0700

Departamento de Saúde

 

 

0701

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.1.007

Aquisição de Equipamentos para Unidade de Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamento e Material permanente (353)

303

150.000,00

10.301.0007.2.015

Atividades Operac. do Fundo Mun de Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamento e Material permanente (368)

303

50.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de março de 2018.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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