ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1689, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 131.237,69 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e sete reais, sessenta e nove centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$ 131.237,69 (cento e trinta e um mil, duzentos e trinta e sete reais, sessenta e nove centavos), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.001.08.243.0005.5.001 |
Ações para Construção da Creche para a Primeira Infância |
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4.4.90.51.00.00.00.00 |
Obras e Instalações |
131.237,69 |
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1011 |
Transferências de Outros Programas (Programas Estaduais ECA/FMDCA) |
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TOTAL |
131.237,69 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação de dotação orçamentária, a saber:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.001.08.243.0005.5.001 |
Ações para Construção da Creche para a Primeira Infância |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
131.237,69 |
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1011 |
Transferências de Outros Programas (Programas Estaduais ECA/FMDCA) |
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TOTAL |
131.237,69 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 19 de março de 2025.
JARBAS MOCELIN
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:48AEDBF5