ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1518, DE 20 DE JULHO DE 2023
Origem: Projeto de Lei nº 026/2023
altera a lei nº 1008, de 22 de janeiro de 2009.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei nº 1008, de 22 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contribuir com o valor de R$ 0,20 (vinte centavos) até R$ 2,00 (dois reais) por habitante do Município ao Consórcio, para o custeio das despesas correntes da entidade, dependendo da complexidade dos serviços de saúde de nível ambulatorial e hospitalar” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 20 de julho de 2023.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADRE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:48B0A0B8