ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1684/2017
Data: 19 de abril de 2017.
SÚMULA: Autoriza a concessão de reposição salarial aos Profissionais do Magistério; reposição e reajuste salarial aos Servidores e Empregados Públicos Municipais, Ativos e Inativos, Pensionistas e Conselheiros Tutelares; e dá demais providências conforme especifica.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a concessão a título de reposição o percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) aos vencimentos dos Profissionais do Magistério, face ao comando do Art. 73, da Lei Complementar Municipal nº 011/2011, de 16 de junho de 2011.
Art. 2º. Fica autorizada a concessão a título de reposição salarial aos Servidores e Empregados Públicos Municipais e Conselheiros Tutelares, o percentual de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento) com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado dos meses de março de 2016 até fevereiro de 2017 e a título de reajuste salarial o percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), perfazendo o total de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento).
Parágrafo Único. As disposições do caput do artigo 2º são extensivas aos proventos de aposentadorias e pensões pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Contenda – IPRECONTENDA.
Art. 3º. As reposições e reajustes previstos nesta Lei, não se aplicam aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e ainda, aos vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão.
Art. 4º. As reposições e reajustes descritos na presente Lei serão aplicados a partir de 1º de maio de 2017.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia na forma do artigo 4º desta Lei.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:48BAD059