ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Assistência Social e Habitação
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
LEI Nº. 2.369/2.015
ASSESSORIA JURIDICA
Súmula: “Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos à mãe gestante, com aulas sobre socorros emergenciais e de prevenção de acidentes domésticos à criança de zero a seis anos de idade.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR PATRIK PELOI FLÁVIO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Goioerê a aplicação de cursos gratuitos à mãe gestante, que deverão ministrar aulas sobre socorros emergenciais e de prevenção de acidentes domésticos à criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, através dos profissionais lotados na área, como médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e psicólogos, montará uma equipe interdisciplinar que será responsável pela ministração das aulas citadas no caput deste artigo, podendo também, para tanto, contar com o apoio do pessoal do Corpo de Bombeiros do Município de Goioerê.
Art. 2º Os cursos deverão serem ministrados em Hospitais e Unidades Básicas de Saúde do Município de Goioerê, às gestantes, durante o Período de Pré-Natal.
Art. 3º As aulas a serem ministradas deverão debater temas como:
I – a importância do Pré-Natal;
II – a importância da Amamentação;
III – a importância dos Primeiros Socorros;
IV – a importância da Nutrição e do Desenvolvimento Infantil.
Art. 4º O Poder Executivo acrescentará em suas campanhas educativas a importância dos cursos oferecidos para a saúde e bom desenvolvimento das crianças.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte dias).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 25 de Novembro de 2015.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:48CE2297