ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1095/2025

LEI Nº 1095/2025

 

SÚMULA: “Institui o Fundo Municipal para o Esporte neste Município de Foz do Jordão, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

 

Capítulo I

Do Fundo Municipal para o Esporte

 

Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal para o Esporte sob a sigla FME, de natureza contábil e financeira, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esportes, visando centralizar e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte no Município de Foz do Jordão/PR.

 

Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:

I - Recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais;

II - Recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, inclusive, créditos adicionais, quando necessário;

III - Recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução de políticas para o esporte;

IV - Transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FME;

V- Receitas operacionais e patrimoniais realizadas com recursos do FME;

VI – Preços públicos que poderão se cobrados por utilização de espaços públicos destinados a realização de esportes, em conformidade com a Lei Municipal de n.º 900/2021;

VII - Rendas decorrentes da permissão e/ou concessão de espaços públicos para exploração da iniciativa privada mediante chamamento público;

VIII - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

 

Capítulo II

Da Administração do Fundo

 

Art. 3.º - O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pelo secretário de esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.

 

Capítulo III

Da Aplicação dos Recursos do Fundo

 

Art. 4.º - Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte no Município de Foz do Jordão, e serão distribuídos percentualmente, sobre o valor arrecadado, de acordo com as seguintes linhas de incentivo:

I - Esporte educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação esportiva e o ambiente escolar;

II - A organização e realização de eventos esportivos locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação, municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;

III – Programas de incentivo aos atletas municipais.

 

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Esportes poderá autorizar a transferência dos saldos dos recursos de uma linha de incentivo para outra, desde que não haja projetos à espera de aprovação naquela de onde o recurso será retirado.

 

Art. 5.º - Compete ao Conselho Municipal para o Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.

 

Capítulo IV

Prestação de Contas

 

Art. 6. º - Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte, que será gestionado pela Secretaria de Esportes e terá autonomia administrativa e financeira, com serviço de contabilidade realizado pelo município.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.

 

Art. 7. º - A secretaria do esporte responsável pela gestão, prestará contas ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, apresentando relatórios bimestrais e anuais de suas atividades financeiras ao Conselho do FME, sem prejuízo da submissão institucional aos controles interno e externo

 

Art. 8. º - A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.

 

Capítulo V

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 9.º – As despesas para atender a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Parágrafo único. Ante a inexistência de rubrica orçamentária própria para fazer face com as despesas de execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais, suplementares e especiais.

 

Art.10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 27 de agosto de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Joselaine Presa
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