ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 581/2025

LEI MUNICIPAL Nº 581/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Municipal 576/2025, que instituiu no município de Nova América da Colina o programa de recuperação fiscal (REFIS).

 

A Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, Sra. Tania Cristina da Silva Basso, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Poder Legislativo Municipal para apreciação e aprovação da seguinte Lei;

 

Art. 1º.Altera a redação do art. 2º Lei Municipal 576/2025, sancionada em 28 de fevereiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2 - O REFIS abrange os créditos fiscais na Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa ou não, que se encontrem ou não em fase de cobrança judicial.”

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova América da Colina-Pr, 09 de abril de 2025.

 

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
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