ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.619/2023 – DE 26 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 1.619/2023 – de 26 de Abril de 2023.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

ATIVIDADE

12.361.0006.2.010

Manutenção das Unidades Escolares

DOTAÇÃO

3.3.90.37.00.1000

Locação de Mão-de-Obra

150.000,00

ATIVIDADE

12.365.0006.2.012

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

DOTAÇÃO

3.3.90.37.00.1000

Locação de Mão-de-Obra

150.000,00

 

Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação das seguintes dotações:

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

15.451.0013.1.007

Ampliação e Modernização da Rede de Iluminação Pública

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

190.000,00

ÓRGÃO

12.00

SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO

UNIDADE

12.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

15.451.0013.1.007

Construção de Churrasqueiras e Cozinha - Guairacá

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

110.000,00

 

Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.594/2022 – LDO para o exercício de 2023 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 26 de abril de 2023.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:48D29CCF