ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.619/2023 – DE 26 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 1.619/2023 – de 26 de Abril de 2023.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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ATIVIDADE |
12.361.0006.2.010 |
Manutenção das Unidades Escolares |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.37.00.1000 |
Locação de Mão-de-Obra |
150.000,00 |
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ATIVIDADE |
12.365.0006.2.012 |
Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
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DOTAÇÃO |
3.3.90.37.00.1000 |
Locação de Mão-de-Obra |
150.000,00 |
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação das seguintes dotações:
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
15.451.0013.1.007 |
Ampliação e Modernização da Rede de Iluminação Pública |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
190.000,00 |
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ÓRGÃO |
12.00 |
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO |
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UNIDADE |
12.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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ATIVIDADE |
15.451.0013.1.007 |
Construção de Churrasqueiras e Cozinha - Guairacá |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1000 |
Obras e Instalações |
110.000,00 |
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.594/2022 – LDO para o exercício de 2023 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 26 de abril de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:48D29CCF