ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 942/2016
Republicado por incorreção
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão da Ação Orçamentária 2224, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais), mediante a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
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Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
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08.001. 12 365 0008.2224 |
- |
Programa Dinheiro Direto na Escola - CMEIS |
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Fonte |
0 1 112 |
- |
PDDE – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente |
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3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
1.360,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
1.360,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
1.360,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
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112 |
PDDE – Transferências Voluntárias Públicas Federais |
1.7.2.1.35.02.00.00 |
1.360,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentárias 2224, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
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12 |
FUNÇÃO: Educação |
CMEIS atendidos/Unidade |
Metas Físicas |
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365 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil |
01 |
- |
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0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
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2224 |
ATIVIDADE: Programa PDDE Dinheiro Direto na Escola - CMEIS |
1.360,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2224, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
CMEIS atendidos/Unidade |
Metas Físicas |
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365 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Infantil |
01 |
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0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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2224 |
ATIVIDADE: Programa PDDE Dinheiro Direto na Escola - CMEIS |
1.360,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de maio de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:48D909C2