ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - LEI MUNICIPAL Nº 76/2026

LEI MUNICIPAL Nº 76/2026.

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 564.588,21 (quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos), valor esse proveniente do Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Despesas de Capital nº 0648418-65, a ser utilizado como contrapartida, para a execução do Instrumento de Repasse nº 4125902/2023 /CAIXA/ITAIPU, pavimentação asfáltica no Bairro Casa Queimada, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.451.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.451.0015.1.215.

OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS VICINAIS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 41609

Código Local 41609

Fonte Padrão 1009.05.99.03.15

Operação de Crédito Lei 80/2025 - Implantação de Conjunto Habitacional

564.588,21

Total do Credito Autorizado

564.588,21

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento parcial de dotações do orçamento, a seguir discriminado:

 

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.16.

HABITAÇÃO

 

04.001.16.482.

HABITAÇÃO URBANA

 

04.001.16.482.0014.

PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES

 

04.001.16.482.0014.1.400.

Programa Moradia Feliz – Construção de Casas Populares

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 41609

Código Local 41609

Fonte Padrão 1009.05.99.03.15

Operação de Crédito Lei 80/2025 - Implantação de Conjunto Habitacional

 

564.588,21

TOTAL GERAL DA LEI

564.588,21

 

Artigo 3º  Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º  Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 10 dias do mês de novembro de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:48E3C037