ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5117, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 26/2033, de autoria da Vereadora THAYS BIEBERBACH, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica criado, no Município de União da Vitória/PR, o Programa de Combate ao Assédio Sexual no interior dos ônibus de transporte coletivo de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e repreensivas, a fim de coibir o assédio sexual e a violência contra as mulheres, e incentivar a denúncia dos agressores.
Parágrafo único. Por assédio sexual entende-se o fato de constranger alguém por meio de palavras, comentários, gestos ou contatos físicos que possuam teor obsceno ou conotação sexual.
Art. 2º No interior de todos os ônibus de transporte coletivo de passageiros e nos terminais de passageiros deverão ser afixados adesivos padronizados com os dizeres “Assédio Sexual no Ônibus é Crime”.
§ 1º Os adesivos deverão ser confeccionados em tamanho não inferior a 29,7cm x 21,0cm.
§ 2º Os adesivos deverão estar em locais visíveis e informar o número do disque denúncia de violência contra as mulheres e os procedimentos a serem adotados em caso de assédio sexual no interior dos ônibus de transporte coletivo de passageiros.
Art. 3º As imagens das câmeras de videomonitoramento e o sistema GPS desses ônibus, quando existentes, deverão ser disponibilizados às autoridades policiais para identificação dos assediadores e do exato momento do assédio sexual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de outubro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:48EA5E2B