ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1029, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, por esta lei, institui a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, para vigência na legislatura relativa aos anos de 2021 a 2024.
Parágrafo único:Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais o (a) ocupante do cargo público de Vereador (a), Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) Municipais.
Art. 2°Os agentes políticos municipais recebem subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, ou verba de representação.
Art. 3°O agente político ocupante do cargo de Vereador, faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 4.301,72 (quatro mil, trezentos e um reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo único:O Vereador eleito para o cargo de Presidente da Câmara Municipal, em razão da assunção de atribuições e responsabilidades concernentes ao exercício da administração do Poder Legislativo, faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 4.801,72 (quatro mil, oitocentos e um reais e setenta e dois centavos).
Art. 4°O agente político ocupante do cargo de Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 10.806,37 (dez mil, oitocentos e seis reais e trinta e sete centavos).
Art. 5°O agente político ocupante do cargo de Vice-Prefeito faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 4.214,48 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos).
Parágrafo único:O Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara Municipal que, na forma geral, assumir a Chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausência do Prefeito Municipal, farão jus ao recebimento do subsídio previsto no Art. 4° desta lei, proporcionalmente ao período de efetivo exercício.
Art. 6°O agente político ocupante do cargo de Secretário Municipal faz jus à percepção de um subsídio mensal fixado no importe de R$ 4.214,48 (quatro mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos).
Art. 7°Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente a partir de janeiro de 2022, através de lei específica, aplicando-se a revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sendo vedada a concessão de aumento ou reajuste ao longo do quadriênio.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.
Agudos do Sul, 03 de setembro de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:48EFE4A7