ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 167/2026
PORTARIA Nº 167/2026
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR A NÃO LOCALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o Memorando nº 012/2026, de 15 de julho de 2026, da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, por meio do qual foi noticiada a não localização da documentação contábil referente ao exercício de 2017;
CONSIDERANDO que, durante os trabalhos de organização e conferência dos arquivos contábeis (empenhos, liquidações, ordens de pagamento, notas fiscais, comprovantes de pagamento e documentos correlatos), não foram localizadas as pastas com a documentação do exercício de 2017, inexistindo, ainda, qualquer registro no sistema contábil e no Portal da Transparência do Município quanto ao referido exercício;
CONSIDERANDO que a ausência de documentação contábil de exercício financeiro constitui fato que reclama apuração, para o esclarecimento das circunstâncias, a localização dos documentos e a identificação de eventual responsabilidade funcional;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 29 da Lei Municipal nº 928, de 21 de agosto de 2013 (Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Municipais), a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa;
CONSIDERANDO que os arts. 31, 35, 37 e 38 da Lei Municipal nº 928/2013 disciplinam a sindicância, a composição da comissão apuratória e os prazos de apuração;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse público, bem como o poder-dever de autotutela da Administração,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica INSTAURADA Sindicância Administrativa destinada a apurar a não localização da documentação contábil referente ao exercício de 2017 do Município de Paulo Frontin, abrangendo empenhos, liquidações, ordens de pagamento, notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos correlatos, bem como as circunstâncias do fato e eventual responsabilidade funcional, na forma noticiada pelo Memorando nº 012/2026.
Art. 2º. A apuração ficará a cargo da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, instituída pelo Decreto Municipal nº 538/2026, à qual competirá conduzir os trabalhos com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos.
Art. 3º. A Comissão terá amplos poderes instrutórios, podendo promover diligências, requisitar documentos e informações a órgãos e servidores municipais, ouvir testemunhas e eventuais envolvidos e adotar as demais providências necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Art. 4º. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do art. 38 da Lei Municipal nº 928/2013.
Art. 5º. Concluída a instrução, a Comissão elaborará relatório conclusivo, opinando pelo arquivamento, pela aplicação da penalidade cabível ou pela instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 31 da Lei Municipal nº 928/2013, submetendo-o à apreciação desta autoridade.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:48F31541