ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Licitação
LICITAÇÃO
4°TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°104/2023
4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 104/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORECATU E A EMPRESA M P LOPES CONTABILIDADE.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORECATU, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 80.542.764/0001-48, com sede administrativa na Rua Barão do Rio Branco, n° 344, Centro, Porecatu, Estado do Paraná, CEP 86160 – 000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Agamemnon Augusto Araujo Paduan portador do RG. n.º 3.986.654-4, inscrito no CPF/MF sob n.º 709.693.109-00, nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa: M P LOPES CONTABILIDADE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 50.687.860/0001-13, com sede na Rua Vereador Villas Boas, nº808, Centro, no município de Porecatu/PR, neste ato representado por seu representante ou responsável legal, Senhor (a) Sidney Lopes da Silva, inscrito no CPF sob o n° 020.343.669-56.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente aditivo tem como finalidade aditar o prazo de vigência do Contrato nº 104/2023 por mais 12 (doze) meses, a contar de 08 de novembro de 2026, perfazendo a nova vigência até a data de 07 de novembro de 2027, assegurando a continuidade dos serviços essenciais de contabilidade pública.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES
Em conformidade com a previsão contratual de reajuste/atualização monetária, o valor de repasse mensal pago pelos serviços prestados, que atualmente é de R$ 9.543,79 (nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e nove centavos), passa a contemplar a aplicação do índice oficial acumulado aplicável INPC de 4,29%, passando para o valor de R$ 9.953,22 (nove mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) , restando atualizado para os termos econômicos pactuados e concedidos no processo administrativo correspondente.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução deste Termo Aditivo correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Fazenda, consignada no orçamento vigente, com a seguinte classificação e amparo na Declaração de Compatibilidade Orçamentária:
• Órgão: 06 - Secretaria de Fazenda
• Unidade Orçamentária: 03 - Divisão de Contabilidade
• Função/Programa: 041240019 - Administração / 2.022 - Manutenção da Divisão de Contabilidade
• Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Desdobramento: 3.3.90.39.05-512)
• Fonte de Recursos: 0 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário nº 104/2023 e de seus termos aditivos anteriores, que não conflitem expressamente com o presente instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E DO FORO
O presente Termo Aditivo terá sua eficácia condicionada à publicação resumida no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em atendimento ao art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Fica eleito o Foro da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acertados, os representantes legalmente habilitados firmam o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma
Porecatu, 27 de outubro de 2026.
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AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN - |
M P LOPES CONTABILIDADE. |
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Prefeito |
Contratada |
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Contratante |
Publicado por:
Adrian Fablicio Goncalves
Código Identificador:48F9E58C