ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1724, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.424.991,45 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2025, o crédito adicional especial ao valor de R$ 2.424.991,45 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), a seguir especificado:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
04.001.08.243.0005.5.001 |
Ações para Construção da Creche para Primeira Infância |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.659.103,12 |
|
1011 |
Transferências de Outros Programas – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
561.867,12 |
|
1612 |
Recursos Financiamento CEF - Programa FINISA - 2025 - 17944.002061/2025-11 |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
204.021,21 |
|
31011 |
Transferências de Outros Programas – Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
|
|
TOTAL |
2.424.991,45 |
|
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - oriundo da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
33.001.15.451.0008.1.127 |
Ações para Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos Municipais |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
561.867,12 |
|
1612 |
Recursos Financiamento CEF - Programa FINISA - 2025 - 17944.002061/2025-11 |
|
|
TOTAL |
561.867,12 |
|
II - oriundo de recurso de excesso de arrecadação de Receita de Outras Transferências de Recursos dos Estados -Incentivo Creches - Del. 60/2023-CEDCA/PR - Construção de Creche - FIA-PR (1011), no valor de R$ 1.659.103,12 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, cento e três reais e doze centavos).
III – oriundo de recurso de superávit financeiro de Outras Transferências de Recursos dos Estados - Incentivo Creches-Del. 60/2023 - CEDCA/PR - Construção de Creche - FIA-PR (31011), no valor de R$ 204.021,21 (duzentos em quatro mil, vinte e um reais e vinte e um centavos).
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 02 de setembro de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:48FAC646