ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 217/2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Autorizado pela Lei Municipal nº 2338/2023 de 21 de novembro de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei DECRETA:

 

Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral da Fundação Municipal de Saúde do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar conforme abaixo discriminado:

 

03.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03.001.10.122.24.2043-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

R$10.000,00

 

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

10.000,00

 

 

 

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

 

03.000 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

03.001 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03.001.10.122.24.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$10.000,00

 

00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

10.000,00

 

 

 

 

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 17 de dezembro de 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eneias Santos Mello
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