ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 194/2026

Portaria Nº 194, de 11 de Setembro de 2026.

 

Dispõe sobre a convocação de servidor municipal para retorno ao exercício de suas funções, com interrupção do gozo das férias.

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 12, de 18 de agosto de 1993, assegura ao servidor público municipal o direito às férias, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo;

 

CONSIDERANDO a necessidade excepcional do retorno do servidor para assegurar a continuidade das atividades da Contabilidade Municipal e o regular atendimento das demandas indispensáveis ao funcionamento da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como o princípio da continuidade do serviço público, que orientam a atuação da Administração Pública e impõem a adoção das medidas necessárias à regular prestação dos serviços públicos e à preservação do interesse público;

 

CONSIDERANDO que a interrupção das férias não implica do período regularmente adquirido, permanecendo assegurado ao servidor o gozo do saldo remanescente;

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES, Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a legislação aplicável,

 

RESOLVE: Art. 1º Fica interrompida, a partir de 14 de Setembro de 2026, o gozo das férias concedidas ao servidor ALMIR SOARES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 263, ocupante do cargo efetivo de Contador, concedida por meio da Portaria nº 174, de 24 de Agosto de 2026, em razão da necessidade do serviço público.

 

Art. 2º O servidor deverá retornar ao exercício de suas atribuições no dia 14 de setembro de 2026, durante sua jornada regular de trabalho.

 

Art. 3º O período remanescente das férias interrompidas permanecerá assegurado ao servidor, para fruição na data de 15 de setembro de 2026, observada a necessidade do serviço e a conveniência da Administração Pública.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 11 de Setembro de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Robson José Simões
Código Identificador:48FFB108