ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.592/2018

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar projeto de loteamento popular denominado “PEDRO VIEL” junto a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e CIMA Engenharia e Empreendimentos para fins de construção de casas populares e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ESTANISLAU MATEUS FRANUS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica aprovado e autorizado o início da execução das obras do Loteamento denominado “PEDRO VIEL”, a serem executados no imóvel no lote de terras rural nº 39-A-1, oriundo da divisão do lote de terras rurais nº 39-A, gleba nº. 08, da Colônia Pindorama, situado dentro do perímetro Urbano da Cidade de Cafelândia, Comarca de Corbélia, Estado do Paraná, contendo a área de 71.867,69 m², sem benfeitorias, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis nº 8.634, de propriedade da CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

 

Art. 2º - O loteador juntamente com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, deverá no prazo máximo de 24 meses efetuar as obras e serviços relacionados na Lei Municipal nº. 786/2007, conforme art. 35, inciso XIII, com os respectivos projetos e legalização, as quais se relacionam:

 

I. Abertura das vias de circulação e praças, com respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;

 

II. Rede de iluminação pública e fornecimento de energia elétrica;

 

III. Rede de abastecimento de água;

 

IV. Rede de escoamento de águas pluviais;

 

V. Rede de escoamento de esgoto (seca);

 

VI. Fossa séptica/Sumidouro;

 

VII. Pavimentação das ruas e vias públicas constantes do loteamento com o respectivo meio-fio paralelo às mesmas e sinalização vertical e horizontal;

 

VIII. Urbanização com arborização, calçadas e grama.

 

Art. 3º - O loteamento popular a ser criado deverá conter as seguintes especificações mínimas:

 

I. Área mínima do lote: 200,00m² (duzentos metros quadrados);

 

II. Testada mínima: 10,00ml (dez metros lineares);

 

III. Ocupação do lote: 60% (sessenta por cento);

 

IV. Número máximo de pavimentos: 2 (dois);

 

V. Recuo: 3,00m (três metros), ressalvando-se os lotes de esquina onde será obrigatório o recuo em apenas um das testadas.

 

Art. 4º - Não será permitido o desmembramento dos lotes localizados no referido loteamento popular.

 

Art. 5º - A execução das obras do loteamento será realizada mediante as exigências da Lei Municipal nº. 786/2007, sendo que as Secretarias de Planejamento e de Viação, Obras e Serviços Públicos serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos projetos pelos loteadores.

 

Art. 6º - O loteamento popular não contém lotes caucionados por se tratar de parceria público-privada entre Prefeitura Municipal de Cafelândia, Companhia de Habitação do Paraná e CIMA Engenharia e Empreendimentos LTDA.

 

Art. 7º - As construções e benfeitorias a serem realizadas nos lotes a serem subdivididos, deverão obrigatoriamente ser em alvenaria, não se admitindo outros materiais nas construções do loteamento.

 

Art. 8º - Integra a presente Lei o seguinte anexo:

Anexo I: Projeto do loteamento.

 

Art. 9º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 15 DE OUTUBRO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:4901F193