ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1257/2022

LEI N° 1257/2022

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.719,33 (cinquenta e três mil, setecentos e dezenove reais e trinta e três centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria e elementos de despesas abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.15.452.0005.2087

-

Manutenção de Parques e Praças

Fonte

0 3 501

-

Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

25.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

25.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

25.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e Adolescência

13.003.08.243.0015.5162

-

Aquisição de Equipamentos Visando o Atendimento a Criança e ao Adolescente

Fonte

0 3 1020

-

Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA – Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

8.619,33

Fonte

0 1 1020

-

Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA - exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

1.700,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

10.319,33

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e Adolescência

13.003.08.243.0015.6144

-

Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de

Risco Pessoal e Social

Fonte

0 3 795

-

Transferências Voluntárias Privadas Internas – Exercícios Anteriores

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

18.400,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

18.400,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

28.719,33

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 27.019,33 (vinte e sete mil, dezenove reais e trinta e três centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

795

Transferências Voluntárias Privadas Internas

18.400,00

1020

Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA

8.619,33

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1020

Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. Termo de Adesão Prog. de Fort. e Atuação dos Conselhos Tutelares

1.3.2.1.01.0.1.01.03.01.03.00

1.700,00

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.15.451.0013.1088

-

Ampliação dos Cemitérios Municipais

Fonte

0 3 501

-

Receitas de Alienações de Ativos – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

25.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

25.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

25.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentarias 1088, 2087, 5162 e 6144 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Gavetas/ Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: - Infraestrutura Urbana

20

20

20

20

0013

 

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

1088

PROJETO: Ampliação dos Cemitérios Municipais

25.000,00

52.875,00

55.915,00

59.130,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Parques e praças públicas mantidos / Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

3

3

3

3

0005

 

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2087

ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças

105.000,00

84.600,00

89.464,00

94.608,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Equipamentos Adquiridos / Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

10

0

0

0

0015

 

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

5162

PROJETO: Aquisição de Equipamentos Visando o Atendimento a Criança e ao Adolescente

10.973,05

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Crianças e Adolescentes Abrigadas / Pessoas

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

6

6

6

6

0015

 

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6144

ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de

Risco Pessoal e Social

170.716,00

159.926,00

167.971,00

176.479,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentarias 1088, 2087, 5162 e 6144, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Gavetas/ Unidade

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: - Infraestrutura Urbana

20

0013

 

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

1088

PROJETO: Ampliação dos Cemitérios Municipais

25.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Parques e praças públicas mantidos / Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

3

0005

 

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2087

ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças

105.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Equipamentos Adquiridos / Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

 

10

0015

 

PROGRAMA: Programa de Ação Social

 

Metas Financeiras

5162

PROJETO: Aquisição de Equipamentos Visando o Atendimento a Criança e ao Adolescente

 

10.973,05

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Crianças e Adolescentes abrigadas / Pessoas

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

6

0015

 

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6144

ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de

Risco Pessoal e Social

170.716,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de maio de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:490642C9