ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1257/2022
LEI N° 1257/2022
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.719,33 (cinquenta e três mil, setecentos e dezenove reais e trinta e três centavos), destinado a inclusão de Ação Orçamentaria e elementos de despesas abaixo especificadas:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.15.452.0005.2087 |
- |
Manutenção de Parques e Praças |
|||
|
Fonte |
0 3 501 |
- |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
25.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
25.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
25.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e Adolescência |
||
|
13.003.08.243.0015.5162 |
- |
Aquisição de Equipamentos Visando o Atendimento a Criança e ao Adolescente |
|||
|
Fonte |
0 3 1020 |
- |
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
8.619,33 |
|
|
Fonte |
0 1 1020 |
- |
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA - exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
1.700,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
10.319,33 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e Adolescência |
||
|
13.003.08.243.0015.6144 |
- |
Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social |
|||
|
Fonte |
0 3 795 |
- |
Transferências Voluntárias Privadas Internas – Exercícios Anteriores |
||
|
3.3.90.36.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
18.400,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
18.400,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
28.719,33 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 27.019,33 (vinte e sete mil, dezenove reais e trinta e três centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
795 |
Transferências Voluntárias Privadas Internas |
18.400,00 |
|
1020 |
Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA |
8.619,33 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1020 |
Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. Termo de Adesão Prog. de Fort. e Atuação dos Conselhos Tutelares |
1.3.2.1.01.0.1.01.03.01.03.00 |
1.700,00 |
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
09.002.15.451.0013.1088 |
- |
Ampliação dos Cemitérios Municipais |
||||
|
Fonte |
0 3 501 |
- |
Receitas de Alienações de Ativos – Exercícios Anteriores |
|||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
25.000,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
25.000,00 |
||||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
25.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentarias 1088, 2087, 5162 e 6144 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Gavetas/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
451 |
SUBFUNÇÃO: - Infraestrutura Urbana |
20 |
20 |
20 |
20 |
|
|
0013
|
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
||||
|
1088 |
PROJETO: Ampliação dos Cemitérios Municipais |
25.000,00 |
52.875,00 |
55.915,00 |
59.130,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Parques e praças públicas mantidos / Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
3 |
3 |
3 |
3 |
|
|
0005
|
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
||||
|
2087 |
ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças |
105.000,00 |
84.600,00 |
89.464,00 |
94.608,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Equipamentos Adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
10 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0015
|
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
||||
|
5162 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos Visando o Atendimento a Criança e ao Adolescente |
10.973,05 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Crianças e Adolescentes Abrigadas / Pessoas |
Metas Físicas |
|||
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
6 |
6 |
6 |
6 |
|
|
0015
|
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
||||
|
6144 |
ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social |
170.716,00 |
159.926,00 |
167.971,00 |
176.479,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentarias 1088, 2087, 5162 e 6144, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Gavetas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: - Infraestrutura Urbana |
20 |
|
|
0013
|
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|
|
1088 |
PROJETO: Ampliação dos Cemitérios Municipais |
25.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Parques e praças públicas mantidos / Unidade |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
3 |
|
|
0005
|
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|
|
2087 |
ATIVIDADE: Manutenção de Parques e Praças |
105.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Equipamentos Adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
|
10 |
|
0015
|
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
|
Metas Financeiras |
|
5162 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos Visando o Atendimento a Criança e ao Adolescente |
|
10.973,05 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Crianças e Adolescentes abrigadas / Pessoas |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
6 |
|
|
0015
|
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
6144 |
ATIVIDADE: Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social |
170.716,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 04 de maio de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:490642C9