ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1020/2021

LEI Nº 1020/2021.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.764.027,16 (três milhões setecentos e sessenta e quatro mil e vinte e sete reais e dezesseis centavos), para cumprimento da Portaria STN nº 447/02 e da Instrução Técnica nº 38/2005-TC-PR, cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

2000 - GOVERNO MUNICIPAL

2001 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.2 – Gabinete do Prefeito

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

35.000,00

 

13000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

13001 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

04.846.0003.2.3 – Recursos Humanos

3.1.90.11.00.00.00.00

1003

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

54.691,06

3.1.90.13.00.00.00.00

1003

Obrigações Patronais

R$

54.943,03

13002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.4 – Divisão dos Serviços Gerais

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

70.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

70.000,00

28.846.0004.2.5 – Devolução e Restituição de Valores

3.3.90.93.00.00.00.00

1000

Indenização e Restituição

R$

50.000,00

28.846.0004.2.6 – Sentenças e Reclamações Trabalhistas

3.3.90.94.00.00.00.00

1000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

82.000,00

 

4000 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

4001 – DIVISÃO DE TESOUR. TRIBUT. E FISCALIZAÇÃO

04.123.0005.2.7 – Divisão de Tributação e Fiscalização

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

40.000,00

4002 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE

04.124.0006.2.8 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

76.000,00

 

5000 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

5001 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

20.606.0007.2.9 – Divisão de Estradas de Rodagem

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo

R$

31.086,06

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

31.086,06

5002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0008.2.12 – Divisão de Serviços Urbanos

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

45.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1507

Material de Consumo

R$

50.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo

R$

31.086,06

3.3.90.39.00.00.00.00

1507

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

16.879,48

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

31.086,04

3.3.90.93.00.00.00.00

1856

Indenizações e Restituições

R$

58,36

3.3.90.93.00.00.00.00

1857

Indenizações e Restituições

R$

19,76

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações

R$

330.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

1015

Obras e Instalações

R$

69.467,95

4.4.90.51.00.00.00.00

1501

Obras e Instalações

R$

277.663,84

26.782.0008.2.11 – Manutenção da Frota

3.3.90.30.00.00.00.00

1504

Material de Consumo

R$

37.501,71

3.3.90.30.00.00.00.00

1510

Material de Consumo

R$

40.720,14

3.3.90.30.00.00.00.00

1511

Material de Consumo

R$

46,92

3.3.90.30.00.00.00.00

1512

Material de Consumo

R$

13.010,34

 

6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.1.5 – Unidades e Centros de Saúde

4.4.90.51.00.00.00.00

7000

Obras e Instalações

R$

507,95

10.301.0009.2.13 – Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.11.00.00.00.00

1303

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

11.843,34

4.4.90.52.00.00.00.00

1500

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

5,09

10.301.0009.2.14 – Manutenção da Frota Saúde

4.4.90.52.00.00.00.00

7004

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

27,68

10.301.0009.2.15 – Atenção Básica

3.1.90.11.00.00.00.00

1494

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

181.907,94

3.3.90.30.00.00.00.00

7002

Material de Consumo

R$

62.401,80

3.3.90.39.00.00.00.00

1495

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

3.516,44

3.3.90.39.00.00.00.00

7002

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

64.828,15

3.3.90.39.00.00.00.00

7005

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

141.098,26

3.3.90.39.00.00.00.00

7007

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

344.326,01

4.4.90.52.00.00.00.00

7003

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

69.336,12

4.4.90.52.00.00.00.00

7008

Equipamentos e Mat. Permanente

R$

6.950,00

10.301.0009.2.16 – Farmácia Básica

3.3.90.39.00.00.00.00

1498

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

69,86

10.302.0009.2.17 – Média e Alta Compl. Ambulatorial

10.304.0009.2.19 – Vigilância em Saúde

3.3.90.30.00.00.00.00

1497

Material de Consumo

R$

9,50

6002 – DIVISÃO DE SANEMENTO

17.512.0010.2.20 – Divisão de Saneamento

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo

R$

240.000,00

 

14000 - SECRETARIA DA FAMÍLIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

14001 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

08.244.0012.2.22 – Manutenção da Divisão de Assistência Social

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

100.000,00

14002 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0012.2.24 – Gestão do SUAS

3.1.90.11.00.00.00.00

7001

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

16.291,45

3.1.90.13.00.00.00.00

7001

Obrigações Patronais

R$

3.100,00

3.3.90.30.00.00.00.00

7001

Material de Consumo

R$

20.900,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1934

Material de Consumo

R$

53.584,10

3.3.90.30.00.00.00.00

1003

Material de Consumo

R$

48,32

3.3.90.30.00.00.00.00

1936

Material de Consumo

R$

2.840,12

3.3.90.30.00.00.00.00

1940

Material de Consumo

R$

6.086,83

3.3.90.32.00.00.00.00

1934

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

22.570,69

3.3.90.32.00.00.00.00

1940

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

3.290,00

3.3.90.32.00.00.00.00

7001

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

4.100,00

3.3.90.33.00.00.00.00

1934

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

3.597,38

3.3.90.39.00.00.00.00

1934

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

39.800,69

3.3.90.39.00.00.00.00

1940

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

3.900,00

3.3.90.39.00.00.00.00

7001

Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica

R$

33.903,74

4.4.90.52.00.00.00.00

1940

Equipamentos e Material Permanente

R$

3.100,00

4.4.90.52.00.00.00.00

7001

Equipamentos e Material Permanente

R$

6.303,91

 

8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8001 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0016.2.27 – Merenda Escolar E. Fundamental

3.3.90.32.00.00.00.00

1705

Material, bem ou serviço dist. Gratuita

R$

12.254,05

12.361.0017.2.28 – Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00.00.00

1104

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

63.945,84

3.1.90.11.00.00.00.00

1103

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

23.337,98

12.361.0017.2.30 – Transporte Escolar

3.3.90.33.00.00.00.00

1107

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

128.874,48

3.3.90.33.00.00.00.00

1111

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

65.554,75

3.3.90.33.00.00.00.00

1115

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

36.797,30

 

9000 - DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

9001 – DIVISÃO DE ESPORTES

27.812.0021.2.36 – Divisão de Esporte

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

50.000,00

 

10000 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

20.605.0022.2.38 – Divisão de Agricultura

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

350.000,00

20.608.0024.2.40 – Divisão de Incentivo a Produção Animal

4.4.90.52.00.00.00.00

1853

Equipamentos e Material Permanente

R$

22.850,05

4.4.90.52.00.00.00.00

1854

Equipamentos e Material Permanente

R$

22.820,53

 

Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar mencionado no Art. Anterior, fica utilizado o produto do superávit financeiro do exercício anterior das seguintes fontes de receitas:

 

FONTE DE RECEITA

VALOR R$

1000 – Recursos Ordinários/Exercício Anterior

1.662.344,22

1003 – Apoio Financeiro aos Municípios – AFM/Exercício Anterior

109.682,41

1015 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019/ Exercício Anterior

69.467,95

1103 – Recursos 10% s/ Transf. Constitucionais Sup./ Exercício Anterior

23.337,98

1104 – Recursos 25%/Exercício Anterior

63.945,84

1107 - Rec. Repasse Salário Educação/ Exercício Anterior

128.874,48

1111 – Rec. transf. União para o Transp. Escolar/Exercício Anterior

65.554,75

1115 – Rec.Conv.42/2005-Seed-Pnate-Transp.Escolar/Exercício Anterior

36.797,30

1303 – Recursos - Saúde - Receita Vinculada 15%/Exercício Anterior

11.843,34

1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/ Exercício anterior

181.907,94

1495 – Recursos Repasse Atenção Básica/Exercício anterior

3.516,44

1497 – Recursos Vigilância em Saúde/Exercício anterior

9,50

1498 – Assistência Farmacêutica/Exercício anterior

69,86

1500 – Bloco de Investimento na Rede Serviço de Saúde/Exercício Anterior

5,09

1501 – Alienação de Bens Móveis Recursos Livres/ Exercício Anterior

277.663,84

1504 – Outros Royalties e Comp. Finan. e Patrimoniais Não Previdenciárias/ Exercício Anterior

37.501,71

1507 – COSIP - Contribuição Ilum. Publica, art. 149-A, CF/ Exercício Anterior

66.879,48

1510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia/Exercício Anterior

40.720,14

1511 – Taxas - Prestação de Serviços/Exercício Anterior

46,92

1512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1o.-B) Exercício Anterior

13.010,34

1705 – Recursos Transferência Merenda Escol - PNAE/Exercício Anterior

12.254,05

1853 – Transf. Conv. 884355/2019 - MAPA - Aquisição de Resfriadores de Leite/Exercício Anterior

22.850,05

1854 – Transf. Conv. 884374/2019 - MAPA - Aquisição de Resfriadores de Leite e Distribuidores de Fertilizantes e Corretivos/Exercício Anterior

22.820,53

1856 – Transf. Conv. 888412/2019 Recape asfaltico MDR/Exercício Anterior

58,36

1857 – Transf. Conv. 884501/2019 Pavimentação asfaltica e Passeios MDR/Exercício Anterior

19,76

1934 – Bloco Financ. da Proteção Social Básica/Exercício Anterior

119.552,86

1936 – Componente Para Qualificação da Gestão (SUAS)/Exercício Anterior

2.840,12

1940 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família/Cadastro Único/Exercício Anterior

16.376,83

7000 – Atenção Básica/Exercício Anterior

507,95

7001 – Bloco Financiamento Proteção Social Básica (SUAS)/Exercício Anterior

84.599,10

7002 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Exercício Anterior

127.229,95

7003 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde/Exercício Anterior

69.336,12

7004 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)/Exercício Anterior

27,68

7005 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)/Exercício Anterior

141.098,26

7007 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)/Exercício Anterior

344.326,01

7008 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019/Exercício Anterior

6.950,00

TOTAL.....................................................................................................................

3.764.027,16

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 18 de fevereiro de 2021.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:490B2D12