ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 793, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com entidade civil, com o objetivo de assegurar o transporte de alunos para instituições educacionais situadas em outros Municípios da região.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com entidade civil, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com o objetivo de assegurar aos alunos residentes em Tijucas do Sul o transporte até as instituições de ensino situadas em municípios da região, que ofereçam ensino profissionalizante, técnico, tecnólogo, superior, formação profissional, preparatórios, pós-graduação e ensino médio quando se tratar de aluno bolsista ou aprovado em processo seletivo por mérito.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições, em especial a Lei nº 414, de 18 de março de 2013.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 01 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
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