ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 368/2022

LEI MUNICIPAL N° 368/2022

 

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MERENDEIRA, SERVIÇOS GERAIS E VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, ELE E SANCIONA A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial de 15,38% (quinze vírgula trinta e oito por cento) aos funcionários ocupantes dos cargos de Merendeira, Serviços Gerais e Vigia.

Parágrafo único. Em decorrência do reajuste acima apontado fica alterada a Tabela de Salários anexa a Lei n°45/2011.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:490E88CE