ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1431/2015

SÚMULA: APROVA O LOTEAMENTO FECHADO RESIDENCIAL VILLAGE SOFISTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aprovado o loteamento fechado Residencial Village Sofiste, implantado na Chácara de Terras Lote de Terras sob nº 15-REM (QUINZE-REM), com área de 33.550,00 m2 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados), subdivisão da chácara Industrial nº 15, Gleba Atlântida, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, devidamente matriculada sob o nº 19.882, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporã.

 

Art. 2º - Atendendo as exigências contidas na legislação, fica obrigada a empresa loteadora/proprietário a doar ao Município de Iporã as áreas públicas.

 

Art. 3º - Fica obrigado a empresa loteadora/proprietário do imóvel Chácara de Terras Lote de Terras sob nº 15-REM (QUINZE-REM), com área de 33.550,00 m2 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta metros quadrados), subdivisão da chácara Industrial nº 15, Gleba Atlântida, situado neste Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, devidamente matriculada sob o nº 19.882, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, a realização das obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável e arborização em todo o loteamento.

 

Art. 4º - Os limites externos do condomínio deverão ser vedados por muros.

 

Art. 5º - É de responsabilidade dos condôminos a conservação das vias de circulação, limpeza das vias públicas, limpeza dos passeios, esgotamento, tratamento sanitário, abastecimento energia elétrica, água, iluminação pública, portaria de acesso, coleta de lixo, além dos demais serviços eventualmente fornecidos aos condôminos.


Parágrafo único. O Município de Iporã efetuará coleta de lixo em um só local na parte externa do condomínio, onde todos os condôminos deverão acomodar os lixos e resíduos sólidos.

 

Art. 6º - O sistema de tratamento de esgoto sanitário a ser adotado pelo condomínio dependerá de prévia análise técnica e aprovação do órgão competente da Prefeitura, que verificará as características do empreendimento, localização, natureza do solo e demais requisitos necessários à proteção da saúde pública e ambiental.

 

Art. 7º - As despesas com escritura públicas e respectivos registros e averbações referentes às áreas doadas ao Município correrão por conta da empresa loteadora.

 

Art. 8º - Após, concluída todas as obras de infraestrtutura, serviços e quaisquer outras benfeitorias feitas nas áreas de uso público, passam para domínio do Município de Iporã, sem que caiba qualquer indenização à empresa loteadora.

 

Art. 9º - Para que a empresa loteadora providencie o registro do loteamento fechado Residencial Village Sofiste ora aprovado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, deverá cumprir integralmente todas as obrigações constantes nessa lei.

 

Art. 10 - A empresa proprietária/loteadora deverá efetuar a construção de áreas de recreação, playground, piscina, dentre outras benfeitorias conforme projeto apresentado ao Município.

 

Art. 11 - Esta lei é de caráter específico por se tratar de loteamento fechado, cujas características, metragens, especificações e obrigações são peculiares ao presente loteamento, conforme apresentado no projeto.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:490F64FF