ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.940/2026

LEI N.º 1.940 DE 06 DE AGOSTO DE 2026

 

Autoriza a filiação do Município de Colombo à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná UNDIME/PR

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a filiação do Município de Colombo à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná UNDIME/PR, pessoa jurídica de direito privado, entidade representativa dos dirigentes municipais de educação no Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Em razão da filiação autorizada por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da contribuição anual associativa estabelecida pela UNDIME/PR, em conformidade com as disposições estatutárias da entidade.

 

Art. 3º - A contribuição anual associativa é fixada em uma tabela definida pelo Conselho Nacional de Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, de acordo com a faixa populacional do Município.

 

Art. 4º - Para viabilizar o pagamento das anuidades e a formalização da relação institucional decorrente da filiação autorizada por esta Lei, o Município de Colombo firmará Termo de Parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Paraná - UNDIME/PR.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 06 de agosto de 2026.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:491178A6