ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO N.º 192/2026
SÚMULA: Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, imóveis urbanos situados no Distrito de Bentópolis, Município de Guaraci, Estado do Paraná, destinados à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação vigente, especialmente o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Constituição Federal, que estabelece a moradia como direito social;
CONSIDERANDO o interesse público na ampliação da oferta de moradias populares, visando atender às necessidades habitacionais da população, especialmente das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar áreas adequadas para implantação de empreendimento habitacional de interesse social no Distrito de Bentópolis, Município de Guaraci/PR;
CONSIDERANDO que a construção de casas populares constitui hipótese de interesse social, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132/1962;
CONSIDERANDO a necessidade de reunir áreas destinadas à implantação de projeto habitacional, possibilitando o planejamento e a execução de política pública municipal de habitação;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, os imóveis urbanos abaixo relacionados, situados no Distrito de Bentópolis, Município de Guaraci, Estado do Paraná, integrantes do Conjunto Habitacional Jandira Gomes dos Santos, destinados à implantação de empreendimento habitacional de interesse social, mediante construção de unidades habitacionais destinadas ao atendimento da demanda habitacional do Município.
I – RELAÇÃO DOS IMÓVEIS:
1. Matrícula nº 11.759-A: imóvel correspondente ao Lote nº 18, da Quadra nº 09, com área de 356,40 m² (trezentos e cinquenta e seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);
2. Matrícula nº 11.758-A: imóvel correspondente ao Lote nº 17, da Quadra nº 09, com área de 356,40 m² (trezentos e cinquenta e seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);
3. Matrícula nº 11.772-A: imóvel correspondente ao Lote nº 01, da Quadra nº 09, com área de 259,60 m² (duzentos e cinquenta e nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados);
4. Matrícula nº 11.771-A: imóvel correspondente ao Lote nº 02, da Quadra nº 09, com área de 233,20 m² (duzentos e trinta e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados);
5. Matrícula nº 11.770-A: imóvel correspondente ao Lote nº 03, da Quadra nº 09, com área de 237,60 m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados);
6. Matrícula nº 11.768-A: imóvel correspondente ao Lote nº 06, da Quadra nº 09, com área de 349,80 m² (trezentos e quarenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros quadrados);
7. Matrícula nº 11.767-A: imóvel correspondente ao Lote nº 07, da Quadra nº 09, com área de 242,00 m² (duzentos e quarenta e dois metros quadrados);
8. Matrícula nº 11.766-A: imóvel correspondente ao Lote nº 08, da Quadra nº 09, com área de 242,00 m² (duzentos e quarenta e dois metros quadrados);
9. Matrícula nº 11.765-A: imóvel correspondente ao Lote nº 01, da Quadra nº 09, com área de 259,60 m² (duzentos e cinquenta e nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados);
10. Matrícula nº 11.775-A: imóvel correspondente ao Lote nº 22, da Quadra nº 09, com área de 371,80 m² (trezentos e setenta e um metros quadrados e oitenta decímetros quadrados);
11. Matrícula nº 11.764-A: imóvel correspondente ao Lote nº 05, da Quadra nº 05, com área de 484,00 m² (quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados);
12. Matrícula nº 11.774-A: imóvel correspondente ao Lote nº 21, da Quadra nº 09, com área de 474,26 m² (quatrocentos e setenta e quatro metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados);
13. Matrícula nº 11.763-A: imóvel correspondente ao Lote nº 21, da Quadra nº 05, com área de 367,40 m² (trezentos e sessenta e sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados);
14. Matrícula nº 11.773-A: imóvel correspondente ao Lote nº 20, da Quadra nº 09, com área de 432,74 m² (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados);
15. Matrícula nº 11.761-A: imóvel correspondente ao Lote nº 19, da Quadra nº 05, com área de 237,60 m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados);
16. Matrícula nº 11.760-A: imóvel correspondente ao Lote nº 18, da Quadra nº 05, com área de 237,60 m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados);
17. Matrícula nº 11.769-A: imóvel correspondente ao Lote nº 05, da Quadra nº 09, com área de 349,80 m² (trezentos e quarenta e nove metros quadrados e oitenta decímetros quadrados);
18. Matrícula nº 11.762-A: imóvel correspondente ao Lote nº 20, da Quadra nº 05, com área de 259,60 m² (duzentos e cinquenta e nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados).
§ 1º Os imóveis encontram-se registrados perante o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã, Estado do Paraná, conforme as respectivas matrículas imobiliárias.
§ 2º A área total correspondente aos 18 (dezoito) imóveis relacionados neste artigo é de 5.263,00 m² (cinco mil, duzentos e sessenta e três metros quadrados).
§ 3º As descrições perimetrais, confrontações, localização e demais características individualizadoras dos imóveis são aquelas constantes das respectivas matrículas imobiliárias, que deverão integrar o processo administrativo de desapropriação.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, observada a legislação financeira e orçamentária vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:4912DEE6