ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.392, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 1.392, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 002/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PIÊN, DENOMINADO “REFIS-PIÊN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Piên, denominado “REFIS-PIÊN”, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2020, relativos a impostos, contribuição de melhoria, contribuição de iluminação pública e taxas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do exercício do poder de polícia, e outros créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, com parcelamento em curso ou não.
Parágrafo único. Os débitos de que trata o "caput" deste artigo poderão ser pagos à vista ou em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução da multa e dos juros de mora nos percentuais discriminados no anexo único desta lei.
Art. 2º A adesão ao REFIS-PIÊN dar-se-á por opção do sujeito passivo que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de débitos, e o fará mediante protocolo de requerimento padrão elaborado pela Secretaria de Administração e Finanças que, conforme a espécie do débito, será acompanhado de documentação fiscal específica, cujo rol deverá constar de Decreto do Prefeito Municipal.
§ 1º Para ingresso no REFIS-PIÊN, o optante deverá indicar, expressamente, o débito que deseja incluir, podendo contemplar, também, o saldo remanescente de parcelamentos em curso, sem prejuízo de outros benefícios então concedidos, bem como o valor de parcelamentos rescindidos anteriormente.
§ 2º A parcela, que terá valor mínimo de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) UFM - Unidade Fiscal Municipal, em se tratando de devedor pessoa física, e o valor mínimo de 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal Municipal, em se tratando de devedor pessoa jurídica, e sobre a qual não incidirão novos juros, será calculada utilizando-se a seguinte fórmula:
P = [(I + C) + ((J + M) x (1 - a/100))] / b
P = valor da parcela
I = valor do imposto
C = valor da correção
M = valor da multa
J = valor dos juros
a = percentual de redução
b = número de parcelas
§ 3º Os débitos ajuizados para cobrança executiva poderão ser incluídos no REFIS -PIÊN, devendo o optante quitar as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios diretamente com o Poder Judiciário em sua totalidade junto ao Fórum da Comarca onde tenha sido ajuizada a Ação de Execução Fiscal, sendo obrigação do contribuinte a apresentação de recibo de quitação.
§ 4º A parcela quitada após a data de vencimento deverá ser acrescida de multa, juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 61 do Código Tributário Municipal, calculados até a data do efetivo pagamento, não implicando em prejuízo às reduções previstas no parágrafo único do art. 1º concedidas pela adesão ao REFIS-PIÊN, exceto se o atraso der motivo à exclusão do programa, nos termos do art. 5º, inciso II.
§ 5º Fica estabelecido que as parcelas deste Programa serão representadas em Unidade Fiscal Municipal – UFM, conforme art. 419 do Código Tributário Municipal.
Art. 3º A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I – pagamento imediato da primeira parcela;
II – após o pagamento da primeira parcela, na suspensão da exigibilidade dos débitos ajuizados ou não ajuizados;
III – confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos consolidados incluídos no REFIS-PIÊN;
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte;
V - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no REFIS-PIÊN;
VI - condição de não estar inadimplente com qualquer tributo municipal referente ao exercício fiscal de 2021, e seguintes até o pagamento total do parcelamento.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS-PIÊN implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, durante todo período em que o contribuinte permanecer no Programa, até seu total adimplemento.
Art. 4º A homologação da opção será efetuada pela Secretaria de Administração e Finanças, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data do protocolo do requerimento, em consonância com os prazos estabelecidos no anexo único desta Lei, findo o qual, não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á tacitamente homologada.
Parágrafo único. A administração do REFIS-PIÊN será feita pela Secretaria de Administração e Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, especialmente expedir atos normativos, instruções, notificações, permitir a adesão ao programa e excluir os optantes que descumprirem suas condições.
Art. 5º O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I - deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 3º desta Lei;
II - inadimplemento por 02 (dois) meses consecutivos ou não, do REFIS-PIÊN, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31 de dezembro de 2020;
III - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante nos livros e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações;
IV - declaração de insolvência judicial no caso de contribuinte pessoa física, ou decretação de falência, quando pessoa jurídica.
§ 1º A exclusão do REFIS-PIÊN implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores.
§ 2º A exclusão do Programa produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for cientificado da decisão de sua exclusão.
§ 3º Constatado o motivo de exclusão do Programa, a Secretaria de Administração e Finanças notificará previamente o optante, assegurando-lhe o direito de conhecer antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para oferecimento de defesa no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe a produção de provas.
§ 4º Após a apresentação de defesa e, eventualmente, da instrução probatória, a Secretaria de Administração e Finanças decidirá, fundamentadamente, se trata-se ou não de caso de exclusão, conforme definição da presente Lei.
§ 5º Da decisão que excluir o optante do REFIS-PIÊN, caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 7º A Secretaria de Administração e Finanças deverá comunicar de imediato à Procuradoria Jurídica do Município sobre a adesão de contribuinte que possuir débito ajuizado.
Art. 8º A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS-PIÊN exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos de que trata esta Lei, exceto os já existentes na data da opção pelo REFIS-PIÊN.
Art. 9º A regulamentação desta Lei será efetuada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 25 de fevereiro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
LEI Nº 1.392, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
ANEXO ÚNICO
|
DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS (JUROS E MULTAS) |
||||
|
Forma de pagamento |
Adesão ao REFIS-PIÊN até 30 dias após a publicação desta lei |
Adesão ao REFIS-PIÊN até 60 dias após a publicação desta lei |
Adesão ao REFIS-PIÊN até 90 dias após a publicação desta lei |
Adesão ao REFIS-PIÊN até 120 dias após a publicação desta lei |
|
Pagamento à vista |
100% |
95% |
90% |
50% |
|
Em até 3 parcelas |
90% |
85% |
80% |
45% |
|
De 4 a 6 parcelas |
80% |
75% |
70% |
40% |
|
De 7 a 12 parcelas |
65% |
60% |
55% |
35% |
|
De 13 a 18 parcelas |
50% |
45% |
40% |
30% |
|
De 19 a 24 parcelas |
35% |
30% |
25% |
20% |
|
De 25 a 28 parcelas |
20% |
15% |
- |
- |
|
De 29 a 32 parcelas |
15% |
10% |
- |
- |
|
De 33 a 36 parcelas |
10% |
5% |
- |
- |
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:49130285