ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 286/2024

Lei Municipal N.º 286/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ/MF nº 73.577.546/0001-83 o Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o plano de trabalho apresentado pela Associação, tendo o início de execução a partir da data de assinatura do Contrato.

 

Parágrafo Primeiro - Os valores dos repasses poderão ser reajustados, desde que solicitado pela Associação e apresentadas as justificativas;

 

Parágrafo Segundo - O Município e à Associação deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

Art. 3º - À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 4º - O contrato terá prazo de validade de 7 (sete) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.

 

Art. 5º - As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa.

 

Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFICIO SEDE DA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 22 DE MARÇO DE 2024.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:49156F50