ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1441
LEI ORDINÁRIA N.º 1441/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
582 |
21.002.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações |
07075 |
465.000,00 |
|
1 |
Suplementar |
583 |
21.002.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações |
00501 |
470.000,00 |
|
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|
Total |
935.000,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Excesso |
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4242999011000000000 CONVÊNIO N° 810/2024 - SECID PAVIMENTAÇÃO ESTRADA VICINAL (BELA UNIÃO) VINCULO 7075 |
07075 |
465.000,00 |
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Excesso |
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4222101010000000000 Alienação de bens imóveis - principal |
00501 |
457.000,00 |
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Excesso |
|
4132101010203110000 Rem. Dep. Banc. 23299-8 |
00501 |
13.000,00 |
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Total |
1.491.898,87 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
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501 |
0,00 |
0,00 |
470.000,00 |
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|
7075 |
0,00 |
0,00 |
465.000,00 |
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Total |
0,00 |
0,00 |
935.000,00 |
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Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 09 de outubro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:4917F6A1