ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 73/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei N° 12/2018 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o inciso VII no artigo 4° da Lei Municipal N° 12/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4ºOs recursos do FMSBA serão destinados para:

(...)

VII – à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, e a vinculação obrigatória ao Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico, cujas ações sejam de competência municipal e não constituam obrigações contratuais do prestador.

 

Art. 2° Altera o artigo 12 da Lei Municipal N° 12/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12. O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA terá como órgão de gestão administrativa a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo, ou aquela que vier a sucedê-la, responsável pela execução orçamentária e financeira de seus recursos.

Parágrafo único. A movimentação bancária dos recursos do FMSBA será realizada mediante a assinatura conjunta do Secretário Municipal do Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo, na qualidade de gestor administrativo do Fundo, e do Presidente do FMSBA.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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