ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO DA LEI 12/1993

Lei nº 12/93, de 18 de agosto de 1993.

 

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Jurandir Yamagami, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

Das Disposições Preliminares

 

Capítulo I

Do Regime Jurídico

Art. 1º- O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Abatia, Estado do Paraná bem cormo o de suas autarquias e fundações Públicas, instituídas por esta Lei é o ESTATUTÁRIO.

Art. 2° -Pára os efeitos desta Lei, Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 3° - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo Único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4° - Os cargos de provimento efetivo da administração Pública Municipal direta, das Autarquias e das Fundações Públicas serão organizados em carreira.

Art. 5º - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observada a escolaridade e a qualificação profissional a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.

Art. 6° - Quadro é o conjunto de cargos de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da administração direta do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.

Art. 7° - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 8° - A revisão geral de vencimentos básicos e a reposição da remuneração em decorrência da alteração do poder aquisitivo da moeda, far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índice entre os servidores públicos.

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 9° - São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal:

ser brasileiro nato ou naturalizado;

II- o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - idade mínima de dezoito anos;

V - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VI - a boa saúde física e mental;

VII . não ter sido demitido do Serviço Público Federal, Estadual e Municipal, por justa causa.

§ 1° - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2° - As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas vinte por cento das vagas oferecidas no concurso.

Art. 10 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.

Art. 11 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 12 - São formas de provimento em cargo público:

I- nomeação;

II - promoção;

III - acesso;

IV - readaptação;

V - reversão;

VI - reintegração;

VIl - transferência;

VIII - recondução;

IX - aproveitamento;

X - remoção.

 

Seção II

Da Nomeação

Art.13- A nomeação far-se-á:

I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo inicial da carreira;

II - em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.

Art. 14- A nomeação para o cargo inicial de carreira depende de prévia habilitação em concurso público obedecida rigorosamente, a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na careira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira da Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

 

Seção III

Do Concurso Público

Art. 15- A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas e de provas ou títulos, podendo ainda, ser utilizadas provas práticas ou prática-oral.

Parágrafo Único - A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.

Art. 16 - O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma túnica vez, por igual período.

§ lº - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no Município.

§ 2° - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

Art. 17 - O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

 

Seção IV

Da Posse e do Exercício

Art. 18 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do tempo pela autoridade competente e pelo empossando.

§ lº- A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais cinco dias, a requerimento do interessado.

§ 2º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término de impedimento.

§ 3° - Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

§ 4º- No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens ë valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

§ 5º- Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no 1°, deste artigo.

Art. 19 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 20- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Parágrafo Único- Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 21 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo Único - Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 22 - A promoção ou o acesso não inter rompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o funcionário.

Art. 23 - O servidor que deva ter exercício em outra localidade terá quinze dias de prazo para fazê-lo, incluindo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique mudança de seu domicílio.

Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

 

Seção V

Da Estabilidade

Art. 24 - A estabilidade é um atributo pessoal do funcionário que venha ocupar cargo ou função de provimento efetivo, integrante do Quadro de Servidores do Município, adquirida após o cumprimento do estágio probatório de dois anos.

§ 1º - A estabilidade no serviço público municipal não assegura ao Servidor, em hipótese alguma, a inamovibilidade.

Art. 25 - O servidor estável somente será demitido a pedido, com expressa renúncia à to dos os benefícios a que faz jus e direitos de que é titular, ou após regular processo administrativo ou judicial, decorrente do cometimento de infração legalmente prevista, no qual lhe deverá ser assegurado ampla defesa.

 

Seção VI

Da Readaptação

26 - Readaptação é o reaproveitamento do servidor em função ou cargo mais compatível com sua capacidade física, intelectual ou psicológica, de alguma forma afetada por doença ou acidente.

§ 1° - A Incapacidade parcial de que trata este artigo deverá ser atestada por junta médica oficial, e acompanhada de laudo circunstanciado acerca do ocorrido, e condições de recuperação e reaproveitamento do servidor.

§ 2º- Realizados testes pela divisão de recursos humanos do município, com acompanhamento médico, e demonstrada a possibilidade de reaproveitamento do servidor, será ele readaptado, sendo-lhe assegurado em qualquer caso, a remuneração do cargo anteriormente ocupado.

§ 3° .- Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado por invalidez.

 

Seção VI

Da Reversão

Art. 27 - Reversão é o retomo do servidor aposentado ao cargo ou função que ocupava, pedido ou em decorrência de determinação administrativa ou judicial.

§ 1° - A reversão a pedido dar-se-á em qualquer cargo ou função compatível com aquela que anteriormente ocupava, desde que a torno seja conveniente à administração.

§ 2° - A reversão decorrente de decisão administrativa ou judicial, que entenda inexistirem os motivos da aposentadoria, implicará no retorno do aposentado ao seu antigo cargo função.

Art. 28 - Encontrando-se provido o cargo ou função anteriormente ocupado, o servidor ficará em disponibilidade até a ocorrência de vaga.

Art. 29 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta anos de idade.

 

Seção VIII

Do Estágio Probatório

Art. 30 - Entende-se como estágio probatório, o lapso temporal de dois anos de ininterrupto exercício de cargo ou função pública integrando:. do quadro de servidores do município, durante o qual será verificada a conveniência ou não da manutenção do servidor no serviço publico Municipal.

Parágrafo Único - Não será considerado para complementação do lapso temporal de estagio probatório, o tempo de serviço efetivo ou temporário em outra entidade de direito público, bem como, o tempo de serviço prestado anteriormente ao município antes do Concurso Público.

Art. 31 - Ficando demonstrado que durante o estágio probatório o servidor não satisfez os requisitos de eficiência, idoneidade morai, aptidão, disciplina, assiduidade, pontualidade, dedicação ao serviço e respeito aos mandamentos deste e de qualquer outro diploma que aos servidores municipais se aplique, será ele exonerado, independentemente de inquérito administrativo.

§1° - O superior hierárquico do estagiário deverá, até noventa dias antes do término do período de estágio, apresentar ao Secretário Municipal de Administração, relatório circunstanciado acerca da atuação do mesmo, com parecer sobre a conveniência ou não de sua manutenção.

§2° - O Secretário Municipal de Administração, confirmará ou não o relatório superior hierárquico do estagiário, e remeterá todo expediente ao Prefeito, que antes do término previsto para cumprimento do estágio confirmará a.permanência ou não do Servidor.

§3° - A decisão do Executivo Municipal sobre a manutenção ou não do estagiário, é irrecorrível, e se não for proferida no prazo previsto, implicará na tácita efetivação do servidor no serviço público Municipal.

§ 4º- No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.

§ 5º- O tempo do exercício de outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

§ 6º- A apuração dos requisitos menciona dos no art. 31 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o pedido do estágio probatório.

Art. 32- A Administração Municipal, no curso do primeiro trimestre do estágio probatório, verificando que o estagiário cometeu falta incompatível com a sua permanência no quadro de servidores, ou que não apresenta condições de desenvolver as atividades de que foi incumbido, formalizará expediente com informações sobre o mesmo e o exonerará, independentemente das providencias referidas no artigo anterior.

Parágrafo Único- O servidor estável, não aprovado no estágio probatório do novo cargo, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

 

Seção IX

Da Reintegração

Art. 33 - Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1° - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observa do o disposto nos artigos 39 a 42, desta Lei.

§ 2° - Encontrando-se provido do cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.

 

Seção X

Da Transferência

Art. 34 - Transferência é servidor estável do cargo efetivo de outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente ao quadro de pessoal.

§ 1° - A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendendo o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.

§ 2° - Será admitida a transferência do servidor ocupante de cargo de quadro em extinção, para igual situação e quadro de outro órgão ou entidade, desde que vinculada ao serviço público municipal.

 

Seção XI

Da Recondução

Art. 35 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

§ 1°-A recondução ocorrerá de:

a) inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo;

b) reintegração do servidor que ocupava o cargo anteriormente.

§ 2º- Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitando em outro, observado o disposto no artigo 40, desta Lei.

 

Seção XII

Da Remoção

Art. 36- Remoção é a passagem do servidor, no âmbito do mesmo quadro, sem que haja modificação de sua situação funcional.

Art. 37- a remoção dar-se-á:

a pedido

por permuta

“ex-officio”

§ 1° A remoção a pedido, será procedida através de requerimento encaminhado à Secretaria Municipal, a qual o servidor estiver vinculado, cabendo à mesma o seu deferimento.

§ 2º - A remoção por permuta, será procedida mediante requerimento de ambos os interessados, Integrantes de cargo ou funções idênticas, endereçados à Secretaria Municipal, cabendo à mesma o seu deferimento.

§ 3º - A remoção “ex-officio”, será procedida de acordo com as necessidades e interesses da Administração Municipal;

Art. 38 - Somente os servidores estáveis poderão solicitar remoção a pedido ou por permuta.

 

Seção XIII

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 39 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Art. 40 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade, far-se-á mediante aproveita mento obrigatório no prazo máximo de doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo Único - O órgão de pessoal de terminará o imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades na Administração Pública Municipal.

Art. 41 - O aproveitamento de servidor que se -encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial.

§ 1º- Se julgado apto o servidor assumira o exercício do cargo no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2° -Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 42 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

§ 1º - A hipótese prevista neste artigo, configurará abandono de cargo, apurado, mediante inquérito na forma desta Lei.

§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.

 

Capítulo III

Do Tempo de Serviço

Art. 43 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço prestado ao Município.

Art. 44 - A apuração do tempo será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano com de trezentos e sessenta e cinco dias.

Parágrafo Único - Feita à conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excedem este número, para efeito de aposentadoria.

Ar. 45- Além das ausências ao serviço previstas no artigo 122, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

férias;

exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos poderes do município da união e dos estados;

 

III - participação em programas c mento regularmente instituídos;

IV - desempenho de mandato efetivo Federal, Estadual ou Municipal,

V - convocação para o serviço militar

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;

VIII- de recesso escolar,

IX - licença:

a) à gestante, à adotante e à paternidade :

b) para tratamento da própria saúde, até dois anos;

c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de progressão, e de licença prêmio;

d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional

e) prêmio por assiduidade.

Art. 46 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I- o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados e a outros Municípios.

II - a licença para tratamento de saúde de e pessoa da família do servidor, até noventa dias;

III - a licença para atividade política;

IV, o tempo de serviço prestado em administração indireta do Município;

V - O tempo de serviço prestado relativo a Tiro-de-Guerra.

§ lº - O tempo em que o servidor esteve em licença para tratar de assuntos particulares, será computado somente para efeito de aposentadoria, desde que tenha havido contribuição para a previdência Municipal, durante o mesmo período.

§ 2° O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado com quaisquer acréscimos, ou em dobro, salvo se houver dispositivo correspondente em lei.

§ 3º - o tempo em que o servidor esteve aposentado por invalidez, ou em disponibilidade, em caso de reversão, será apenas contado para ova aposentadoria ou disponibilidade.

§ 4º - E vedada à contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades públicas do Município, dos Poderes da União, Estado ou outros Municípios, autarquias pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

§ 5° - O servidor só poderá contar outros tempos para a sua aposentadoria, caso tenha no mínimo cinco anos de serviços prestados ao Município.

Art. 47 - Computar-se-á apenas para e aposentadoria o tempo de serviço em atividades privada, rural e urbana vinculado à Previdência Social, observado o disposto no § 50, do artigo anterior.

Parágrafo Único - O tempo de serviço a que alude este artigo, poderá ser comprova através de Sentença Judicial,, à vista de certidões passadas pelos órgãos competentes,ou através de justificação administrativa com indicação pelo servidor de testemunhas idôneas, em número não inferior a três e nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do fato a comprovar.

 

Capitulo IV

Da Vacância

Art. 48- a vacância do cargo público decorrerá de:

exoneração;

demissão

III- promoção

IV- acesso

V- aposentadoria

VI- posse em outro cargo inacumulável

VII- falecimento

Art. 49- a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo Único- a exoneração dar-se-á:

I- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade

III- quando tendo tomado posse, não entrar no exercício:

Art. 50 - A exoneração de cargo comissão dar-se-á:

I- a juízo da autoridade competente;

II- a pedido do próprio funcionário.

Art. 51 - A vaga ocorrerá na data;

I- do falecimento;

II - imediata àquela em que o servidor completar setenta anos de idade;

III- da publicidade da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;

IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida.

 

CapítuloV

Da Substituição

Art. 52 - A substituição será automática ou dependerá de ato da Administração.

§ lº - A substituição será gratuita, salvo de exceder a trinta dias, quando será remunerada e por todo o período.

§ 2° - No caso de substituição remunerada, substituto perceberá o vencimento do cargo m que se der à substituição salvo se optar pelo o seu cargo.

§ 3º - Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo e direção ou chefia poderá ser nomeado ou de designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique que a nomeação ou designação do titular; neste caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.

 

Capítulo VI

Da Jornada de Trabalho

Art. 53 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio.

§ 1° - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão, exige dedicação integral ao serviço por arte do comissionado, que pode ser convocado sempre que seja do interesse da administração.

§ 2° - E permitida a prestação de serviço extraordinário, desde que previamente autorizada, não podendo ultrapassar cinqüenta horas mensais.

Art. 54 - A jornada de trabalho pode ser reduzida até a metade com proporcional redução da remuneração, sempre que esta for necessária, em caso de servidor estudante e de outras situações especiais.

Art. 55 - O trabalho em período noturno será remunerado com vinte e cinco por cento de acréscimo.

Parágrafo Único - Considera-se coma período noturno o trabalho prestado entre vinte e duas horas de um dia e seis horas do dia seguinte.

Art. 56- Os servidores em exercício de atividades específicas de profissões regulamenta das, ficarão obrigados ao cumprimento da carga horária semanal e diária de sua categoria profissional, na forma da legislação, com vencimento básico proporcional às horas de sua jornada de trabalho.

Art. 57 - Os cargos de pessoal do magistério a nível de Primeiro Grau exclusivo de professor ou de especialista em educação, correspondem a uma jornada semanal básica normal de vinte horas que, será desenvolvida integralmente, sempre que possível, num dos turnos da manha, tarde ou noite, na forma do regimento interno.

Parágrafo Único - A regência de classe, a partir da Quinta série do Primeiro Grau, caso não haja aula de sua disciplina, em número suficiente para cobrir sua jornada semanal, em apenas um estabelecimento, ou em apenas um turno, a sua carga horária será completada em outro turno ou estabelecimento.

Art. 58 - O professor ou especialista em educação poderá optar pelo Regime Diferenciado de Trabalho - RDT, conforme regulamento, que consiste no número de horas semanais, em que o. pessoal da Carreira do Magistério, a nível de Primeiro Grau, exerce atividades inerentes ao cargo, compreendendo:

I- hora-aula, o período em que desempenhará atividades docentes com o aluno;

II - hora-atividade, o período em que desempenhará atividades relacionadas com a docência, no seu local de exercício.

§ 1º- O regime Diferenciado de Trabalho compreende jornada de:

a) vinte horas semanais, para todos os níveis; -

b) trinta horas semanais, para.regentes de classe a partir da Quinta série do Primeiro Grau;

c) quarenta horas semanais, para todos os demais níveis de. atuação.

§ 2º - O percentual de hora-atividade do. professor optante pelo Regime Diferenciado de Trabalho será de vinte por cento sobre a respectiva jornada de trabalho.

Art. 59- Somente poderá optar pelo Regime Diferenciado de Trabalho, o professor ou o especialista em educação que atua a nível de Primeiro Grau e que se encontre numa das seguintes situações funcionais;

I- detentor de um único cargo de magistério e ministrando, até vinte aulas extraordinárias semanais.

II- detentor de um cargo de magistério ativo e outro inativo, observado o disposto parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único - O Regime Diferenciado de Trabalho não se aplica ao integrante da carreira de Magistério que, em conseqüência da opção, vier a percebe, cumulativamente, remuneração ou provento que ultrapassem o valor correspondente à carga horária de quarenta horas semanais.

Art. 60- As vagas para opções pelas jornadas de trabalho serão ofertadas em número e local que a administração determinar, na forma do regulamento, observando-se para efeito de desempate, havendo dois ou mais interessados na mesma escala de prioridade, o que tenha maior tempo de serviço de magistério, seguindo-se o que tenha mais idade.

Art. 61 - Não haverá expediente aos sábados, no órgão de administração pública municipal, excetuados aqueles que, pela sua natureza especial, sejam imprescindíveis à comunidade.

Art. 62- O sábado e domingo são considerados como de descanso semanal remunerado.

Art. 63- Poderá ser compensado o desenvolvido aos sábados e domingos, com correspondente descanso em dias úteis da semana

Art. 64 - O servidor é obrigado a avisar sua chefia imediata no próprio dia em que, por doença ou força maior, não possa comparecer ao serviço.

§ 1° - As faltas ao serviço por motivo de doença, são justificadas para fins disciplinares e de anotação no assentamento individual para efeito de pagamento, mediante atestado médico, conforme dispuser o regulamento.

§ 2º - As faltas ao serviço por doença em pessoa da família, mediante atestado médico, são justificadas na forma e para os fins estabelecidos no parágrafo anterior.

Art. 65 - As faltas ao serviço por motivos particulares não são justificadas para qualquer efeito computando-se como ausência o final de semana remunerado, incluindo, inclusive o feria do, quando intercalado

Parágrafo Único - Para efeito deste artigo não são consideradas faltas aquelas que venham a ocorrer quando de provas escolares, coincidentes com o horário de trabalho ou o dia de ponto facultativo.

 

Título II

Dos Direitos e Vantagens

 

Capítulo I

Do Vencimento e da Remuneração

Art. 66 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de mo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 67 - Vantagens pecuniárias são acréscimos aos vencimentos.

Art. 68 - Remuneração é o vencimento do acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas

§ 1º- A remuneração do servidor investido cargo de provimento em comissão ou função de chefia será paga na forma dos artigos 85 e 86, esta lei.

§2º- O servidor efetivo, investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa de sua lotação, receberá remuneração de acordo com o estabelecido no art. 119, parágrafo único.

§ 3º- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio de isonomia, quando couber.

Art. 69- Provento é a retribuição pecuniária paga ao funcionário aposentado ou em disponibilidade.

Art. 70- Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a titulo de remuneração, importância superior a oitenta por cento dos valores fixados como remuneração em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal.

Art. 71- a menor remuneração atribuída os cargos de carreiras não será inferior ao menor salário estabelecido pela Legislação federal especifica.

Art. 72- O servidor perderá:

I- a remuneração dos dias que faltar ao serviço;

II - a parcela de remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores há sessenta minutos;ou

III - metade da remuneração na hipótese prevista no art. 149, parágrafo segundo, desta Lei;

Art. 73 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre.a remuneração ou provento.

Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição dos custos, na forma definida em regulamento.

Art 74 - As reposições e indenizações ao Erário serão descontados em parcelas mensais não excedentes a quinta parte da remuneração ou provento.

Art. 75 - O servidor em débito com o Erário, for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.

Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em dívida ativa.

Art. 76 - O vencimento, a remuneração e o provento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.

 

Capítulo I

Das Vantagens

Art. 77 - Juntamente com o vencimento poderão ser pagos ao servidor as seguintes vantagens:

I- indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

§ 1 - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2° - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em Lei.

Art 78 - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamentado.

Art. 79- Constituem indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

diárias;

transporte

Art.80- Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

 

Subseção I

Das Diárias

Art. 81- O servidor que, a serviço, se afastar da sede em, caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.

§ 1º- a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede

2° - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Art. 82 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de quarenta e oito horas, sujeita à punição disciplinar em caso de má fé.

Parágrafo Único - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

 

Subseção II

Do Transporte

Art. 83 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regula mento.

 

Seção II

Das Gratificações

Art. 84 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:

I- pelo exercício de cargo em comissão ou função de chefia;

II- pela prestação de serviço extraordinário;

III - de encargos especiais a ocupantes de cargo em comissão;

IV - pelo trabalho com excepcionais;

V- de férias

VI- pelo regime de tempo integral

V - gratificação Natalina (13° salário);

 

Subseção I

Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Chefia

Art. 85 - Ao servidor investido em Função de Chefia,’ é devida uma gratificação pelo seu exercício.

Parágrafo Único - Os valores da gratificação a que se refere este artigo serão estabelecidos em lei.

Art. 86 - Ao servidor nomeado para Cargo de Provimento em Comissão e que opte pelo vencimento do seu cargo efetivo, é devida uma gratificação no valor correspondente a por cento do cargo exercido em Comissão.

 

Subseção II

Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário

Art. 87 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

Parágrafo único- Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias, não podendo ultrapassar a cinqüenta horas mensais.

 

Subseção III

Da Gratificação de Encargos Especiais aOcupantes de Cargos em Comissão

 

Art. 88- Aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, o Prefeito poderá conceder gratificação de encargos especiais.

Parágrafo Único- O valor da gratificação será fixada entre os limites de trinta a cem por Cento dos vencimentos que receber, tendo em vista a essencialmente, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho das unidades administrativas correspondentes.

 

Subseção IV

Da Gratificação pelo Trabalhocom Excepcionais

Art. 89 - Ao professor. ou especialista em educação, no exercício da atividade de educação e reabilitação de excepcionais, diretamente com o educando, será paga a gratificação especial de trinta por cento de seus vencimentos básicos.

Parágrafo Único - A gratificação de que ta este artigo é inacumulável com adicional regência de classe, a que se refere o § 4º, do artigo 101, desta Lei.

 

SubseçãoV

Da Gratificação de Férias

Art. 90 - Independentemente de solicitação será paga ao servidor por ocasião das férias uma gratificação de um terço da remunera correspondente ao período de férias.

Parágrafo Único - No caso do servidor exercer cargo em comissão, ou chefia com função gratificada a respectiva vantagem considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

Art. 91 - O servidor em regime dei acumulação lícita perceberá adicional de férias calculados sobre o vencimento dos dois cargos.

 

Subseção VI

Da Gratificação por Tempo Integral

Art. 92 - Tendo em vista a essencialidade, complexidade das respectivas atribuições como as condições do mercado de trabalho para as atividades correspondentes, e por interesse da administração, o servidor efetivo poderá ser colocado em regime de tempo integral.

Parágrafo Único - O servidor cujo cargo esteja em regime de tempo Integral, terá direito a uma gratificação fixada entre trinta e cem por cento do seu vencimento básico.

Art. 93 - A gratificação que trata o artigo anterior será incorporado aos vencimentos apenas para efeito de aposentadoria, desde que o servidor conte pelo menos um ano de exercício no regime.

Parágrafo Único - Caso não conte com o tempo mencionado, e sobrevindo a sua aposentadoria, a incorporação far-se-á proporcionalmente ao período em que esteve sob o regime de tempo integral.

 

Subseção VII

Da Gratificação Natalina

Art. 94- a gratificação de natal será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração que fizer jus.

§ 1º- A gratificação de natal, corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 2º- a fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 3º- A gratificação de que trata o caput deste artigo será estendida aos inativos, com base nos proventos que perceberem no mês de dezembro do ano correspondente.

Art. 95 - A gratificação de Natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia trinta de Junho e a segunda até o dia vinte de dezembro de cada ano.

Parágrafo Único - O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

Art. 96 - O servidor que deixar o serviço público municipal, salvo caso de exoneração por cometimento de falta grave, terá direito de receber a gratificação de Natal proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês que ocorrer a exoneração ou demissão.

 

Seção III

Dos Adicionais

Art. 97 - Os adicionais, acrescidos em caráter definitivo ao vencimento do servidor são:

I- por tempo de serviço;

II- pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres e perigosas.

 

Subseção I

Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 98 - O Servidor Público Municipal, terá adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento sobre seus vencimentos básicos, ao completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviços prestado ao município.

Parágrafo Único- O adicional de que este artigo, incorporar-se aos vencimentos para todos os efeitos e será pago juntamente com a remuneração.

 

Subseção II

Dos Adicionais de Penosidade,Insalubridade e de Periculosidade

Art. 99 - Os servidores que exercem atividades penosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ lº - A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela Legislação Federal.

§ 2º- O valor do adicional de que trata este artigo será calculado com base no valor do menor Piso Salarial pago pelo Município a saber:

a) para as atividades base de vinte por cento;

b) para as atividades perigosas, na base de trinta por cento;

Art. 100- O servidor. que fizer jus aos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.

§ 1º- O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 2º- Os locais de trabalho e os servidores que operem com raio-x, ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação próprio.

 

Subseção III

Do Adicional de Regência de Classe

Art. 101 - Ao professor municipal no efetivo exercício de regência de classe, auxiliar de regência, de pré-escolar ou que estiver exercendo função a nível de orientação, direção, coordenação, supervisão ou ainda de secretaria de estabelecimento de ensino, será concedido um gratificação correspondente a vinte por cento do piso inicial do professor com habilitação no magistério.

§ 1° - Ao professor que ministrar aulas na Zona Rural, a gratificação de que trata o cap deste artigo será de vinte e cinco por cento.

§ 2º - Ao professor ou especialista em educação que atua no ensino regular ou supletivo de 5ª a 8ª série do primeiro grau, será paga a gratificação de vinte por cento por aula efetivamente ministrada

§ 3º - O adicional previsto neste artigo, inacumulável com a gratificação pelo trabalho com excepcionais prevista no art. 89, desta Lei.

§ 4º- Somente será admitido auxiliar de regência nas 1ª e 2ª séries do primeiro grau, cujas classes tenham mais de trinta alunos.

 

Capitulo III

Das Férias

Art. 102 - O servidor fará jus, anualmente, trinta dias consecutivos de férias, que podem se acumuladas até o máximo de dois períodos no caso de necessidade do serviço, ressalvadas a hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1º- Para cada período aquisitivo de féria serão exigidos doze meses de exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo público ou da data do retorno, em caso de licença ou disponibilidade.

§ 2º- Na concessão das férias serão consideradas o número de faltas do servidor ao serviço, não justificadas, durante o período aquisitivo, como segue:

I- trinta dias, ao servidor que contar no máximo com cinco faltas;

II - vinte e cinco dias, ao servidor que conta no máximo com dez faltas;

III - vinte dias, ao servidor que contar no máximo com quinze faltas;

IV - quinze dias, ao servidor que contar no máximo com vinte faltas;

V - dez dias, ao servidor que contar no máximo com vinte e cinco faltas;

VI - o servidor que contar com mais de vinte e cinco faltas, não terá direito a férias.

§ 3° - As férias não poderão ser fracionadas.

§ 4º - Será permitida a conversão de um terço das férias em dinheiro, mediante requerimento apresentado pelo servidor trinta dias antes do seu Início.

§ 5º É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.

Art. 103- Não terá direito a férias o servidor que no decurso do período aquisitivo:

tiver permanecido em licença por acidente em serviço, ou licença para tratamento de saúde, por mais de seis meses embora descontínuos.

Tiver permanecido em licença para tratamento de saúde em pessoa da família por período superior a três meses embora desconfiados.

Parágrafo Único- iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando após a ocorrencia de qualquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço.

Art. 104 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.

Art 105- As férias do professor e do especialista em educação serão de trinta dias consecutivos, usufruídos no período de 02 a 31 de janeiro de cada ano, sem prejuízo das férias escolares dos meses de fevereiro, julho e dezembro.

 

Capitulo IV

Das Licenças

Art. 106 - Conceder-se-á licença ao servidor:

I- por motivo de doença pessoa da família;

II- por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - prêmio por assiduidade;

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista;

§ 1° - A licença prevista no inciso I será precedida de exame médico ou junta médica oficial.

§ 2º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quadro meses, salvo nos casos dos incisos III, IV e VII.

§ 3° - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista

no inciso I deste artigo.

Art. 107 - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.

 

Seção I

Da Licença por Motivo de Doençaem Pessoa da Família

Art. 108 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.

§ 1° - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.

§ 2° - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, e, excedendo este prazo, sem remuneração.

 

Seção II

Da Licença por Motivo de AfastamentoDo Cônjuge

Art. 109- Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e legislativo.

§ 1º- A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§ 2º- Findo o mandato do cônjuge, o servidor deverá reassumir o exercício do seu cargo.

§ 3º- O tempo de licença, que se trata este artigo, não será computado para nenhum efeito.

 

Seção III

Da Licença para o Serviço Militar

Art 110 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedido licença, na forma e condições prevista na legislação específica

Parágrafo Único - Concluído o serviço militar o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

Seção IV

Da Licença para Atividade Política

Art. 111- O terá direito à licença, sem remuneração durante o período que mediar entre sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo Único - A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença remunerada, como se efeito exercício estivesse, mediante simples comunicado de afastamento, para promoção de sua campanha eleitoral.

Art. 112- O servidor será afastado do cargo a exercício de mandato eletivo da União, do Estado e do Município, com a observância das seguintes disposições:

tratando-se de mandato eletivo federal, Estadual ou distrital ficará afastado do seu cargo

- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;

III- investido no mandato de vereador havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade será aplicada à norma do inciso anterior.

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para progressão;

V - para efeito de benefício previdenciário, caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

SeçãoV

Da Licença-Prêmio por Assiduidade

Art. 113 - Após cada decênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a seis meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, admitida a conversão de cinqüenta por cento em espécie.

Parágrafo Único - A requerimento do servidor a cada qüinqüênio de efetivo exercício, poderá ser antecipada a liberação de três meses de Licença-Prêmio, com a remuneração do cargo efetivo.

Art. 114 - Não será concedida Licença-Prêmio o ao servidor que no período aquisitivo:

I- sofrer penalidade disciplinar de suspensão

II- afastar-se do em virtude de:

a)- licença para tratamento em pessoa da família, sem remuneração;

b)- licença para tratar de interesse particulares;

c)- condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

d)- licença por afastamento do cônjuge ou companheiro;

e)- desempenho de mandato classista;

Parágrafo Único- As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.

Art. 115 - O número de servidores em gozo simultâneo da Licença-Prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 116 - A Licença-Prêmio não gozada, poderá ser contada para efeito dê aposentadoria.

Parágrafo Único - No caso de conversão de metade da licença em pecúnia, é vedado transformar em tempo de serviço à outra metade.

 

Seção VI

Da Licença para Tratar deInteresses Particulares

Art. 117 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, cujo tempo será contado para fins de aposentadoria, desde que o servidor contribua com Caixa de Previdência do Municipal durante o período da licença.

§ 1º- A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

§ 2° - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior.

§ 3° - Não se concederá a licença a servidor nomeado, redistribuído ou transferido, antes de completar dois anos de exercício.

 

Seção VII

Da Licença para o Desempenhode Mandato Classista

Art. 118 - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato de associação de classe ou sindicato representativos da categoria sem prejuízo dos vencimentos e vantagens;

§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.

§ 2° - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição e por uma única vez.

 

Capítulo V

Do Afastamento para Servir a OutroÓrgão ou Entidade

Art. 119 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos outros Municípios nas seguintes condições:

a) para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

b) em casos previstos em lei especifica.

Parágrafo Único - Nas hipóteses da alínea “a” deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.

Art. 120- O integrante da carreira do Magistério não poderá ser colocado à disposição de órgãos estranhos à educação, cultura e ensino.

 

Capitulo VI

Das Concessões

Art. 121- Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

por um dia, para doação de sangue;

até cinco dias, por motivo de;

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

Art. 122 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigido a compensação de horários na repartição respeitada a duração semanal do trabalho.

 

Capítulo VII

Da Participação nas Deliberações

Art. 123 - É assegurado à entidade representativa de todos os servidores do Município, participar das deliberações da Administração, quando se referir aos interesses profissionais e previdenciários dos mesmos.

 

Capítulo VIII

Do Direito de Petição

Art. 124 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, solicitar reconsideração, representar, apresentar defesa e recorrer de todas as de cisões e atos administrativos que entendam contrários aos seus interesses legalmente assegurados.

Art. 125 - Os expedientes de que trata o artigo anterior serão dirigidos à autoridade competente para decidi-los e encaminhados por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o servidor.

Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

Art. 126 - Caberá-recursos:

I- do indeferimento do pedido de reconsideração;

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediata mente subordinado o requerente.

Art. 127 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 128 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 129 – O direito de requerer prescreve:

em cinco anos, quando aos atos de missão e de cassação de disponibilidade ou afetem interesse patrimonial e créditos, resultantes das relações de trabalho;

em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parágrafo Único- O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 130- O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Parágrafo Único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.

Art. 131 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 132 - Para o exercício do direito de Petição é assegurada vista do processo ou documento, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Art. 133- A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quanto eivados de ilegalidade.

Art. 134- São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capitulo, salvo motivo de força maior.

 

Capítulo IX

Do Direito de Ação

Art. 135 - Esgotados os meios administrativos colocados à sua disposição, é assegurado ao servidor a postulação judicial, perante a Justiça Comum no prazo máximo de cinco anos contados da ciência da decisão administrativa de que não mais caiba qualquer recurso, relativa a qualquer circunstância que desrespeite os direitos que lhe assegura esta Lei.

Parágrafo Único - Decorrido o lápso temporal aqui estabelecido, todo e qualquer pretensão do servidor contra a Administração, estará irremediavelmente prescrita, não mais podendo gerar qualquer efeito.

 

Título III

Do Regime Disciplinar

 

Capítulo I

Dos Deveres

Art. 136 - São deveres do servidor;

I- exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;

II - lealdade às instituições a que servir;

III - observância das normas legais e regulamentares;

IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas

pelo sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa do direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para defesa da Fazenda Publica;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IV- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X- ser assíduo e pontual no serviço;

XI- trata com urbanidade as pessoas;

XII- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso do poder;

XIII- manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas;

XIV- freqüentar, quando designado, cursos para treinamento, aperfeiçoamento e atualização;

XV- proceder, na vida pública e privada de forma a degnificar sempre a função pública;

XVI - conhecer a legislação especifica, relativa às suas atribuições e à sua vida funcional;

XVII - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinada para cada caso;

XVIII - utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual de educação e aprendizagem;

XIX - Incutir nos alunos, pelo exemplo, o espírito de solidariedade humana de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituída e o amor à pátria.

XX - empenhar-se pela educação integral educando

XXI - ao estabelecimento de ensino nas horas de trabalho que lhe forem atribuídas e quando convocado extraordinariamente, bem como às comemorações cívicas e outras atividades, executando os serviços que lhe competirem;

XXII - sugerir providências que visem a me lhana do ensino e ao seu aperfeiçoamento;

XXIII - participar no processo de planeja mento de atividades relacionadas com a educação para o estabelecimento em que atuar;

XXIV - coibir por iniciativa própria, qualquer sonegação flagrante de que tiver conhecimento.

§ 1º - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual é formulada.

§ 2º - Além das disposições dos incisos I a XVII são deveres do professor ou o especialista em educação os enumerados pelos incisos XVII XXIII, e dos servidores em exercícios de atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, o estabelecido pelo inciso XXIV.

 

Capítulo II

Das Proibições

Art. 137 - Ao servidor público municipal é proibido:

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;

recusar fé a documentos públicos;

III - delegar às pessoas estranhas as repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuições o que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;

IV - retirar, sem prévia autorização por escrito a autoridade competente, qualquer documento objeto da repartição;

V - opor resistência ao andamento do atendimento, processo à execução do serviço;

VI- atuar como procurador ou intermediário junto a repartições salvo quando se tratar de beneficio previdenciário ou assistência de até segundo grau e do cônjuge ou companheiro;

VII- atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas à do cargo ou função que ocupa exceto em situação de emergência e transitoriedade;

manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;

praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente;

valer-se ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informações, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, par lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública

XI- participar de gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o município.

XII- exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

XIII –utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;

XIV- - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com o horário de trabalho,

XV - ingerir bebida alcoólica ou droga de qualquer espécie durante o trabalho ou apresentar-se ao trabalho embriagado ou drogado;

XVI - aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes de qualquer tipo ou valor, bem co mo, empréstimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

XVII - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumpri mento de suas atribuições;

XVIII - praticar usura sob qualquer de suas formas.

Art. 138 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal é vedada à acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1° - A proibição de acumular entende-se a cargo, empregos e funções em autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista;

§ 2° - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação de compatibilidade de horários.

Art. 139 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva;

Art. 140 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, suando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pela remuneração na forma que trata o art. 86, desta Lei.

§ 1° - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.

§ 2° - O servidor aposentado, que vier a ocupar cargo em comissão, perceberá a remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos de aposentadoria.

 

Capítulo I

Das Responsabilidades

Art. 141 - O servidor responde civil, criminal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 142 - A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

§ 1° - A indenização do prejuízo causado dolosamente ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 74, desta Lei;

§ 2º- Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva;

§ 3º- A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida;

Art. 143- a responsabilidade criminal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

 

Art. 144 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função pública.

Art. 145 – As sanções administrativas civis, criminais e administrativas poderão ser acumuladas, sendo independentes entre si.

Art 146 - Á responsabilidade civil ou administrativa será afastado no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

 

Capitulo IV

Das Penalidades

Art 147- São penalidades disciplinares:

I- advertência

II - suspensão

III- demissão,

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão

Art 148 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstancias agravantes ou atenuadas e os antecedentes funcionais.

Art. 149- Serão aplicadas penalidade, nos casos de violação de proibição constante do art. 137, desta Lei:

I- de advertência, por. escrito, as dos incisos I a III;

II - de. Suspensão, por até noventa dias, acumulada, se couber com a destituição de cargo em comissão, as dos incisos IV a IX.

§ 1º - A aplicação de penalidade de suspensão acarretará cancelamento automático do valor da remuneração do servidor durante o período de vigência da suspensão.

§ 2° - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 150 - Havendo reincidência, serão aplicadas as penalidades:

I- de suspensão, às faltas punidas com advertência;

II - de demissão, às faltas punidas. com suspensão.

Art. 151 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 152 - São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:

I- crime contra a administração pública;

II- abandono de cargo;

III- inassiduidade habitual

IV- improbidade administrativa

V- incontinência pública e conduta escandalosa

VI- insubordinação grave em serviço

VII- ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem

VIII- aplicação irregular de dinheiro público

IX- revelação de segredo apropriado em razão do cargo

X- lesão aos cofres públicos e dilapidação

ao patrimônio municipal;

X - corrupção passiva, nos termos da lei penal;

XI- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

XII - transgressão do art. 137, inciso X a XVIII

Art. 153 - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarretará a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de quinze dias para opção.

§ 1 - Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.

§ 2° - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções, exercido na União, Estado ou outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre à acumulação.

Art. 154 - A demissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 152, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, sem prejuízo de ação penal cabível.

Art. 155 - Configura abandono do cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 156 - Entende-se por inassiduidade habitual, a falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, no período de seis meses.

Art. 157 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 158 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I- pelo Prefeito, Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação da aposentadoria do servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a trinta dias;

III - pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias;

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargos em comissão de não ocupante de cargo efetivo.

Art. 159 - Não poderá retornar ao serviço. público municipal, o servidor que for demitido:

por infrigência dos incisos X e XIII do art. 137, e dos incisos I, IV, V, VIII, X e XI, do art. desta Lei.

Art. 160 - Será cassada a aposentadoria do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Art. 161 - A ação disciplinar prescreverá:

I- em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação e destituição de cargo em comissão;

II- em um ano quanto à suspensão;

III- em um ano quanto à representação;

§ 1º- O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado.

§ 2º- Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º- A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo interrompe a prescrição.

§ 4º- interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

Título IV

Do Processo Disciplinar

 

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 162 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de Irregularidade ou de faltas funcionais no serviço público municipal, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 163 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente.infração disciplinar ou ilícito penal, denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 164- Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:

I- arquivamento do processo;

II- aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até trinta dias;

III- abertura de inquérito administrativo.

Art. 165 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

Capítulo II

Do Afastamento Preventivo

Art. 166 - Como medida cautelar a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

Capítulo III

Do Processo Administrativo

Art. 167 - O Processo Administrativo é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação media ta com as atribuições do cargo em que se encontra investido.

Art.168 - O Processo Administrativo será conduzido por comissão de inquérito, composta de três servidores .estáveis designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles o seu Presidente.

§ 1º- A Comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu Presidente, podendo a indicação recair em um dos seus membros.

§ 2º- Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, parente do acusado consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 169- A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo Único, -As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Art. 170 - O Processo . Administrativo se desenvolve nas seguintes fases:

I- instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.

III - julgamento.

Art. 171 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1° - Sempre que necessário à comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.

§ 2° - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Seção I

Do Inquérito

Art. 172 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 173 - O relatório da sindicância integrara o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.

Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar administrativo.

Art. 174 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnico e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 175 - E assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, a rolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra provas e formular quesitos, quando se tratar da prova pericial.

§ 1° - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para os esclarecimentos dos fatos.

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer do conhecimento especial do perito.

Art. 176 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, como o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo Único - Se à testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora, marcados para a inquirição.

Art. 177- O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º- As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º- Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que sejam vacilantes, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 178 . Concluída a inquirição das testemunhas a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 176 e 177; desta Lei.

§ 1°- No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2° - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem corno a inquirição das testemunhas. facultando-lhe: porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.

Art. 179 - Quando houver dúvida sobre a sanidade do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial, após a expedição do laudo pericial.

Art. 180 - Tipificada a infração disciplinar será elaborada a peça de instrução do processo, com a indicação do servidor

§ 1°- O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§ 2º - Havendo dos ou mais indicados o prazo será comum e de vinte dias.

§ 3°-O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor na cópia da citação, o prazo para a defesa data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação.

Art. 181 - O indiciado que mudar de residência fica. Obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 182 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão Oficial do Município, e em jornal de grande circulação da localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para a defesa será de quinze dias a participar da última publicação do edital.

Art. 183 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. -

§ 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá prazo a defesa.

§ 2° - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior a do indiciado.

Art. 184 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório, onde resumirá as peças principal dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a convicção.

§ 1º- O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º- Reconhecida à responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamento transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 185- O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

Seção II

Do Julgamento

Art. 186 - No prazo de trinta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a decisão.

§ 1° - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do pro cesso, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidades de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a Imposição da pena mais grave.

§ 3° - Se à penalidade prevista for a de missão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 158, desta Lei.

Art. 187 - O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito salvo quando contrárias às provas dos autos.

Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor e responsabilidade.

Art. 188 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a outra comissão, para instauração de novo processo.

§ 1º- O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.

§ 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 161, § 2°, será responsabilizada na forma do Capítulo IV, Título III, desta Lei.

Art. 189 - Extinta a punidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Art. 190 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o Processo Administrativo será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando o translado na repartição.

Art. 191 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo, a pedido, ou aposentar-se voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Art. 192 - Serão assegurados transporte e diárias:

I- ao servidor que tenha residência fora da sede do Município, convocado para prestar depoimento na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

II - aos membros da comissão de inquérito e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

 

Seção III

Da Revisão do Processo

Art. 193 - O Processo Administrativo poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais de justificar a inocência do ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1° - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2° - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 194- No processo revisional, a ônus da prova cabe ao requerente.

Art 195- A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 196 - O requerimento de revisão do processo será dirigido às autoridades de que trata o inciso I do art. 158 que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão onde se originou o Processo Administrativo.

Parágrafo Único - Recebida à petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de Comissão, na forma prevista no Art. 168, desta Lei.

Art. 197 - A revisão correrá em, apenso ao processo originário.

Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunha que arrolar.

Art. 198 - A Comissão revisora terá sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 199 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.

Art. 200 - O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade.

§ 1° - O prazo para julgamento será de até trinta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

§ 2° - Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento.

Art. 201 - Julgado procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à restituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.

Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade,

 

Título V

Da Seguridade Social do Servidor

 

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 202 - O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime jurídico, de que trata esta Lei, e para sua família.

Art. 203 - O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.

Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade.

Assistência à saúde.

Parágrafo Único- os benefícios serão concedidos, nos termos e condições definidos em regulamentos, observadas as disposições desta lei.

Art. 204- Os benefícios do plano de seguridade social do servidor compreendem.

I- quanto ao servidor

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante,. à adotante e paternidade;

f) licença por acidente em serviço.

II- quanto ao dependente:

a) pensão vitalícia e temporária;

b) auxílio-funeral;

c) auxílio-reclusão.

Parágrafo Único - O recebimento indevido de benefícios havidos por dolo ou má fé, implicará devolução ao Erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Capítulo II

Dos Benefícios

 

Seção I

Da Aposentadoria

Art. 205 O servidor será aposentado:

I por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

I - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério se professor, ou especialista em educação, e vinte e cinco anos, se professora ou especialista em educação, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais há esse tempo;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Parágrafo Único - Nos casos de exercício de atividades consideradas perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso III alíneas a e “c” observará o disposto em lei específica.

Art. 206 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a

partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art, 207 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data em que o Tribunal de Contas do Estado a homologar.

§ 1° - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde,

por período não excedente a vinte e quatro meses.

§ 2° - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou

de ser readaptado, o servidor será aposentado.

§ 3º- O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação de licença.

Art. 208- o provento da aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração do servidor na atividade.

Parágrafo Único- São entendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriores concedidos ao servidor em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 209 -0 servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, na forma do Art 205, Inciso I, se acometido de qualquer moléstia especificada em lei, terá o provento integralizado.

Art. 210 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço da remuneração da atividade nem ao valor do vencimento mínimo do respectivo plano de carreira

Art 211 - No cálculo dos valores de aposentadoria ou em outros benefícios previdenciários do servidor público será incluída, a título de vantagem pessoal, a diferença entre, a remuneração de seu cargo e a do cargo municipal de natureza pública que tenha exercido por, no mínimo, cinco anos.

Art. 212 - No caso do servidor ter exercido cargo em comissão ou função de chefia por um período mínimo de cinco anos ininterruptos ou não, terá seu provento de aposentadoria calculado com base no vencimento do cargo de maior símbolo, desde que exercido por um período não inferior a trinta e seis meses.

Parágrafo Único - Se nas condições deste artigo, o cargo em comissão exercido não seja idêntico à simbologia estabelecida para os cargos em Comissão do Poder Executivo, poderá o servidor aposentar-se com as vantagens de maior símbolo ou nível e nas mesmas condições. Idêntico benefício ficará assegurado pelo exercício em órgãos da administração indireta, observada a regra do Art. 68, desta Lei.

Art 213 - O provento de aposentadoria, compõe-se do valor do vencimento básico do cargo do servidor em atividade, acrescidos das vantagens incorporáveis por força desta Lei, calculados integral ou proporcionalmente, quando for o caso.

Art. 214 - A parcela de complementação da carga horária para o Regime Diferenciado de trabalho do professor ou especialista em educação, optante por este regime será incorporada ao provento de inatividade, na proporção de um vinte e cinco avos, se do sexo feminino, e um trinta avos de do sexo masculino, para cada ano de percepção da mesma

Parágrafo Único - Para efeito da formação da proporcionalidade de que trata este artigo será considerada também o período de percepção cumulativa com o vencimento do seu cargo: -

a) de aulas suplementares ou extraordinárias, apurado na forma de contagem que estabelece a lei;

b) de vencimento relativo a cargo ou emprego anterior de magistério.

 

Secção II

Do Auxílio-Natalidade

Art. 215 - 0 Auxílio -Natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor piso salarial pago pelo Município, inclusive no caso de nati-morto.

§ 1° - Na hipótese e parto múltiplo, o valor será acrescido de cinqüenta por cento.

§ 2° - Não sendo a parturiente servidora o auxílio será pago ao conjugue ou companheiro, servidor público.

 

Secção III

Do Salário Família

216- O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.

Parágrafo Único- consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do Salário Família:

I- o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, inclusive os enteados até quatorze anos de idade, e vinte e um anos se estudante ou se inválido, de qualquer idade;

II - o menor de quatorze anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor ou do inativo;

III- a mãe e o pai inválido sem economia própria.

Art- 217 - O responsável pelo recebimento do salário família, deverá apresentar no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o seu pagamento.

Art. 218 -. Não se configura a dependência econômica quando beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo.

Art. 219 - Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles, quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo Único - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art. 220.- O salário família não está sujeito a nenhum desconto, assim como não servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para previdência social.

Art. 221 - O valor do salário-família será igual a cinco por cento do menor piso salarial do Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.

 

Seção IV

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 222- Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Parágrafo Único - Decorrido os primeiros quinze dias da licença, os vencimentos do servidor será pago pela Previdência Municipal, pra proporcionalmente ao seu tempo de serviço, conforme dispuser o regulamento da caixa previdência.

Art. 223 - Para licença até trinta dias, a inspeção será feita por médico do Departamento de Saúde e Bem-Estar Social do Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

§ 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado

§ 2º - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular ou conveniado com o órgão previdenciário municipal.

§ 3° - No caso do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo Departamento de Saúde e Bem-Estar Social do Município.

Art. 224 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço pela prorrogação, da licença ou pela aposentadoria.

Art. 225- O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, e sim ao seu código, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidentes em serviço ou doença profissional.

Art. 226- O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

 

Seção V

Da Licença à Gestante, à Adotante ea Paternidade

Art. 227 - Será concedida licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§ lº- A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2° - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3° - No caso de natimorto ou falecimento da criança após o parto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e, se julgada apta, retornará ao trabalho.

§ 4° No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito trinta dias de repouso remunerado.

Art. 228 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, à uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Art. 229 - A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até um ano de idade será concedido noventa dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.

Parágrafo Único -. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano de idade, e menor de sete anos, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

Art. 230 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de cinco dias consecutivos.

 

Seção VI

Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 231 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art 232 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou mediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo Único Equiparam-se ao acidente em o dano:

I- decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II- sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 233 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

Parágrafo Único - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados, em instituição pública.

Art. 234 - A prova de acidente será feita no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

 

Seção VII

Da Pensão

Art - 235- Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento até o limite estabelecido em lei.

Art. 236- As pensões distinguem-se quando a natureza, em vitalícia e temporária.

§ .1°- A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

§2° - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

Art. 237 - São beneficiários das pensões:

I - vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) a companheira que tenha sido designada pelo servidor e que comprove que vivia em comum há cinco anos ou que tenha filho em comum com o servidor;

d) a mãe e o pai que comprovem de pendência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de sessenta anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.

II - temporária:

a) os filhos, de qualquer condição, ou enteados até dezoito anos, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.

b) o menor sob guarda ou tutela até dezoito anos de idade;

c) o irmão órfão de pai e sem padrasto, até dezoito anos, e o inválido enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que vivia na de pendência econômica do servidor, até dezoito anos ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

Art. 238 - A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários de pensão temporária.

§1º - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

§ 2° - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada, em partes iguais, entre os titulares de pensão temporária

§ 3° - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

Art. 239 - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que foi oferecida.

Art. 240 - Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.

Art. 241 - Será concedido pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

I- declaração de ausência, pela autoridade judicial competente;

II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

III- desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança

Parágrafo Único - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária. conforme o caso, decorridos cinco anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento, do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

Art. 242 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

a), o seu falecimento;

b) a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

c) a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;

d) a maioridade de filho, irmão, órfão ou pessoa designada, aos dezoito anos de idade;

e) a acumulação de pensão na forma do art. 246, desta Lei;

f) a renúncia expressa;

Art. 243 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário a respectiva cota reverterá:

I- de pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;

II - de pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes para o beneficiário de pensão vitalícia.

Art. 244 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 245- As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos do servidor.

Art. 246 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão, salvo a hipótese de duas pensões originárias de cargos ou públicos legalmente acumuláveis,

 

Seção VIII

Do Auxílio-Funeral

Art. 247 - O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a um mês de remuneração ou provento.

§ 1º - No caso da acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.

§ 2° - O auxílio será devido também, ao servidor, por morte do cônjuge, companheiro ou filho menor ou inválido.

§ 3° - O auxílio será pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Art. 248 - Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observando o disposto no artigo anterior.

Art. 249 - Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão à conta dos recursos do Município, autarquia ou fundação pública

 

Seção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 250- A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

a)- dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional ou condenação por crime funcional ou condenação por crime funcional, ou condenação por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia;

b) metade da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine perda do cargo.

§ l - Nos casos previstos na alínea “a”deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

§ 2º- pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

 

Capítulo III

Da Assistência a Saúde

Art. 251 - A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família compreende:

I- assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e laboratorial;

II - programas de higiene, segurança e prevenção de acidentes, nos locais de trabalho.

Parágrafo Único- A assistência será prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda, excepcionalmente através da entidade de classe, mediante convênio de auxílio financeiro especificamente para tal fim.

 

Capítulo IV

Do Custeio

Art. 252 - Os benefícios de aposentadoria. pensão e pecílio, do Plano de Seguridade Social, de que trata o art. 204, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a” e “b”, serão custeados pelo órgão de Previdência Municipal, criado por Lei, com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do servidor, da Prefeitura, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas.

Parágrafo Único - A lei definirá os planos de serviços previdenciários e os percentuais das contribuições de que trata este capítulo.

 

Título VI

Capítulo Único

Da Admissão Temporária deExcepcional Interesse Público

Art. 253 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoa por tempo determinado, mediante ato administrativo padronizado, do qual constarão todos os direitos, vantagens, deveres e obrigações do contratado.

§ 1º- Para os efeitos deste artigo, será considerado de excepcional interesse público o atendimento dos serviços que, por sua natureza, tenham características inadiáveis e deles decorram prejuízos à vida, à segurança, à subsistência e à educação da população.

§ 2° - A admissão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo de duração pelo qual foi celebrado, sem qualquer outra formalidade.

§ 3º- O pessoal contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será inscrito como contribuinte obrigatório do órgão previdenciário municipal, ao qual competem os encargos das prestações previdenciárias constantes do respectivo contrato.

Art. 254- consideram-se como de excepcional interesse público as admissões que visem a:

atender a situação de calamidade pública;

combater surtos epidêmicos;

Promover campanhas de saúde pública;

Atender a necessidade relacionada à colheita e armazenamento de safras agrícolas;

V - atender ao suprimento de docentes em sala de aula e pessoal especializado de saúde, exclusivamente nos casos de licença para trata mento de saúde por prazo superiora quinze dias, licença à gestante aposentadoria; de missão, exoneração e falecimento.

Art. 255 - As contratações de que trata o art. 253 desta Lei, terão dotação específica e serão feitas pelo prazo máximo de um ano, restringindo-se ao período do ano civil e do respectivo exercício orçamentário, proibida qualquer prorrogação.

Parágrafo Único - É vedada a recontratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo período de um ano, a partir do término do prazo de admissão anterior.

Art. 256 - A contratação será precedida de teste seletivo, nas condições estabelecidas em edital, exceto nas hipóteses nos incisos I e II, do art. 254, desta Lei.

Parágrafo Único - A contratação somente será realizada após a comprovação do estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedido pelo sistema pericial do Município.

Art. 257 - As contratações serão autoriza das pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas no Órgão Oficial do Município e registradas no Tribunal de Contas.

Art. 258 - E vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma deste título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante da admissão.

Art. 259 - Nas admissões por tempo determinado, serão observados os níveis salariais iniciais de cada cargo, constantes do plano de carreira.

Art. 260 - Ao admitido para atender necessidade temporária de excepcional interesse público será pago ao salário-família, nos termos do art. 217, desta Lei.

Art. 261 - Ao admitido para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será concedido licença para tratamento de saúde nos termos do art 222, desta Lei, não podendo a concessão da referida licença ir além do prazo de duração previsto no ato de admissão.

Art. 262 - Se o admitido vier a falecer, será pago auxílio-funeral calculado à razão de cinqüenta por cento do valor ajustado no respectivo ato de admissão, observadas as normas previstas no art. 244, desta Lei.

Art. 263 - O pessoal admitido nos termos deste Capítulo, quando vítima de acidente em serviço, fará jus apenas a uma aposentadoria especial correspondente a cinqüenta por cento do valor ajustado no respectivo ato de admissão, nunca inferior ao vencimento básico inicial da tabela geral de vencimento do Município, a ser paga pelo Órgão Previdenciário Municipal.

Art. 264 - Em caso de falecimento do admitido, à família fará jus a uma pensão mensal, inacumulável com qualquer outro tipo de pensão percebida, a ser paga pelo Órgão Previdenciário Municipal; calculada na mesma forma estabelecida no artigo anterior,

Art. 265 - Para atender aos encargos previstos nos artigos 263 e 264, o Município recolherá ao Órgão Previdenciário Municipal valor idêntico descontado mensalmente pelo admitido estabelecido em lei.

 

Título VII

Capítulo Único

Das Disposições Gerais

Art. 266 - Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo os seguintes incentivos funcionais além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

 

I- pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico;

II - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos. que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais;

III - concessão de medalhas, diploma e honra ao mérito, condecoração e elogio.

Art. 267 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos excluindo-se o dia do começo e incluindo- se vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, em caso de feriados ou finais de semana sem expediente.

Art. 268 - Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica, ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento deveres.

Art 269 São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional ou sindical e o de greve.

Parágrafo Único - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.

Art. 270 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos quaisquer pessoas que vivam às expensas e constem de seu assentamento individual.

Parágrafo Único - -Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 271 – A competência atribuída por esta Lei ao Diretor de Departamento será exercida, no âmbito das autarquias e das fundações públicas municipais pelo seu dirigente superior.

Art. 272 - O concursado que ingressar no serviço público municipal, submetido ao regime desta Lei, somente poderá ser beneficiado pela aposentadoria de que tratam os incisos II e III, do art. 205, desta lei, após haver realizado sessenta contribuições mensais na qualidade de segurado obrigatório do órgão de Previdência Municipal.

Art. 273 - Os servidores comissionados deverão contribuir com a Caixa de Previdência, a fim de que o seu tempo de serviço possa ser reciprocamente contado.

 

Título VIII

Capítulo Único

Das Disposições Transitórias e Finais

Art 274 - Os servidores, dentro do prazo de noventa dias contados da vigência da presente Lei, poderão, voluntariamente, optar pelo regime jurídico, ora instituído desde que:

I- faça parte do Grupo Ocupacional Magistério, contar com mais de vinte e cinco anos de serviço, se homem, ou mais de vinte anos, se mulher;

II - faça parte dos demais Grupos Ocupa cionais e que contam com mais de trinta anos de serviço, se homem, ou mais de vinte e cinco anos de serviço, se mulher;

III - taça parte de quaisquer dos Grupos Ocupacionais do Município e que tenham, a idade superior a sessenta anos, se homem, ou cinqüenta e cinco anos, se mulher.

IV - qualquer outro servidor que venha a completar o seu tempo de aposentadoria, dentro de cinco anos.

§ 1° - Os demais servidores do Município, celetistas ou estatutários, a partir da vigência desta Lei, ficam submetidos ao regime jurídico, ora instituído.

§ 2° - Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime estatutário, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.

§ 3º - As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes da tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício, ficam transformados em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos dos órgãos ou entidades, na forma da Lei.

§ 4º - Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação dos empregos ou funções, ficando assegurados aos respectivos ocupantes à continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de férias, gratificação natalina, qüinqüênio, aposentadoria e disponibilidade.

Art. 275 - O saque dos saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em nome dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho C.L.T., sub- metidos ao regime estatutário, em decorrência desta Lei, ocorrerá na forma que dispõe a Lei Federal.

Art. 276 - Para o efeito do disposto no art. 252, desta Lei, haverá ajuste de contas com a Previdência Social, proporcionalmente à parcela que é de sua responsabilidade, correspondente o período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 272, desta Lei.

Art. 277 - Fica revogada a Lei Municipal no 4/90, de 17 de maio de 1990.

Art. 278 - As disposições em contrário nesta Lei não atingirão a coisa julgada, o direito adquirido e o ato perfeito e acabado.

Art. 279 - Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas todas as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BATIÁ / ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de agosto de 1993.

 

JURANDIR VAMAGAMI

= Prefeito Municipal =


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
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