ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 141/2025 - DESIGNA FISCAL SANITÁRIO

Designa o servidor para a função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

 

A PREFEITA MUNICIPAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e considerando:

O disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;

O disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;

O disposto na Lei Municipal nº 974/97 que dispõe sobre a normatização do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor, abaixo relacionado, para exercera função de Fiscal Sanitário de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

 

Nome

Vínculo

Escolaridade

Formação acadêmica

Sergio Ricardo Pavarina

Estatutário

3º grau

Administração de Empresas

 

Art. 2º - O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas as atividades inerentes a função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogando-se a Portaria 014/2025 e as disposições em contrário.

 

MUNICIPIO DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, 15 DE JULHO DE 2025.

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:4922225F