ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1935/2025

SÚMULA: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda, o imóvel pertencente ao Município, registrado sob a matrícula nº 16.428, da Quadra nº 9-A, com área de 450,00 m², situado na Gleba Atlântida, no Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

Nordeste: Confronta-se com a Rua Cristóvão Colombo, numa extensão de 15,00 metros;

Sudeste: Confronta-se com o Lote nº 14, numa extensão de 30,00 metros;

Sudoeste: Confronta-se com o Lote nº 11, numa extensão de 15,00 metros;

Noroeste: Confronta-se com o Lote nº 12, numa extensão de 30,00 metros.

A cópia da matrícula do imóvel segue em anexo a esta Lei.

 

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior será alienado pelo valor mínimo sugerido de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), condicionado à avaliação prévia realizada por profissional habilitado.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de até 30% (trinta por cento) no valor sugerido da venda, desde que devidamente justificado em razão do interesse público e da necessidade de viabilização da alienação.

 

Art. 4º A alienação do imóvel poderá ser realizada por qualquer meio admitido em lei, incluindo concorrência, leilão ou venda direta, conforme critérios de conveniência e oportunidade a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º Os recursos provenientes da alienação do imóvel poderão ser utilizados livremente pelo Poder Executivo para atender às necessidades orçamentárias e financeiras do Município, inclusive para despesas correntes e investimentos em áreas estratégicas da Administração Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:492E9811