ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 29/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 029/2023
SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0002.2.010 – Manutenção do Gabinete do Secretário Financeiro
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições .......R$ 300.000,00
Total da Suplementação ...R$ 300.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:4932521D