ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 882, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI Nº 882, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2025, no valor de R$ 11.840.000,00 (onze milhões, oitocentos e quarenta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2078 – Convênio Estadual Sit nº 61340/2023 – Pavimentação Ruas 14713 m²

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 4.043.988,14

Conta Despesa: 3531

Fonte: 836 (Convênio Estadual Sit nº 61340/2023 – Pavimentação Ruas 14713 m²)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2078 – Convênio Estadual Sit nº 61340/2023 – Pavimentação Ruas 14713 m²

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 6.011,86

Conta Despesa: 3532

Fonte: 836 (Convênio Estadual Sit nº 61340/2023 – Pavimentação Ruas 14713 m²)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

836

2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit nº 61340/2023 - Pavimentação Ruas 14713 m²

R$ 4.043.988,14

836

1.3.2.1.01.0.1.05.18.00.00.00

Rendimentos - fonte 836

R$ 6.011,86

TOTAL

 

 

R$ 4.050.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2079 – Convênio Estadual Sit nº 60496/2023 – Construção de Estádio Municipal

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 340.000,00

Conta Despesa: 3533

Fonte: 835 (Convênio Estadual Sit nº 60496/2023 – Construção de estádio de futebol)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2079 – Convênio Estadual Sit nº 60496/2023 – Construção de Estádio Municipal

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 10.000,00

Conta Despesa: 3534

Fonte: 835 (Convênio Estadual Sit nº 60496/2023 – Construção de estádio de futebol)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

835

2.4.2.2.99.0.1.02.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit nº 60496/2023 – Construção de Estádio Municipal

R$ 340.000,00

835

1.3.2.1.01.0.1.05.16.00.00.00

Rendimentos - fonte 835

R$ 10.000,00

TOTAL

 

 

R$ 350.000,00

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

25.752.0009.2080 – Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 – Substituição de Luminárias

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 116.500,00

Conta Despesa: 3535

Fonte: 839 (Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 – Iluminação de Led)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

25.752.0009.2080 – Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 – Substituição de Luminárias

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 71.500,00

Conta Despesa: 3536

Fonte: 839 (Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 – Iluminação de Led)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

25.752.0009.2080 – Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 – Substituição de Luminárias

3.3.90.93.00.00 – indenizações e restituições

Valor: R$ 7.000,00

Conta Despesa: 3537

Fonte: 839 (Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 – Iluminação de Led)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

839

2.4.2.2.99.0.1.03.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 – Substituição de luminárias

R$ 188.000,00

839

1.3.2.1.01.0.1.05.19.00.00.00

Rendimentos - fonte 839

R$ 7.000,00

TOTAL

 

 

R$ 195.000,00

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2081 – Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 – Aquisição de Calcário

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita

Valor: R$ 475.000,00

Conta Despesa: 3221EA

Fonte: 942 (Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 – Aquisição de calcário)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2081 – Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 – Aquisição de Calcário

3.3.90.93.00.00 – indenizações e restituições

Valor: R$ 19.700,69

Conta Despesa: 3222EA

Fonte: 942 (Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 – Aquisição de calcário)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2081 – Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 – Aquisição de Calcário

3.3.90.93.00.00 – indenizações e restituições

Valor: R$ 45.299,31

Conta Despesa: 3222

Fonte: 942 (Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 – Aquisição de calcário)

 

Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

942

R$ 494.700,69

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

942

1.3.2.1.01.0.1.05.20.00.00.00

Rendimentos - fonte 942

R$ 45.299,31

TOTAL

 

 

R$ 540.000,00

 

Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.245.0007.2082 – Construção do Cras – Cedca 37/2023

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 850.000,00

Conta Despesa: 2341

Fonte: 842 (Construção do Cras – Delibaração 037/2023)

 

Art. 10º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo demonstrado:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

842

2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00

Construção do Cras – Cedca 37/2023

R$ 822.582,25

842

1.3.2.1.01.0.1.04.13.00.00.00

Rendimentos - fonte 842

R$ 27.417,75

TOTAL

 

 

R$ 850.000,00

 

Art. 11º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.542.0010.2083 – Itaipu Programa mais energia

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 1.185.000,00

Conta Despesa: 3881EA

Fonte: 1072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais Itaipu Binacional Programa Itaipu mais energia)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.542.0010.2083 – Itaipu Programa mais energia

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 661.000,00

Conta Despesa: 3882EA

Fonte: 1072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais Itaipu Binacional Programa Itaipu mais energia)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.542.0010.2083 – Itaipu Programa mais energia

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 540.232,29

Conta Despesa: 3883EA

Fonte: 1072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais Itaipu Binacional Programa Itaipu mais energia)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.542.0010.2083 – Itaipu Programa mais energia

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 9.767,71

Conta Despesa: 3883

Fonte: 1072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais Itaipu Binacional Programa Itaipu mais energia)

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.542.0010.2083 – Itaipu Programa mais energia

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 304.000,00

Conta Despesa: 3884

Fonte: 1072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais Itaipu Binacional Programa Itaipu mais energia)

 

Art. 12º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

1072

R$ 2.386.232,29

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

1072

1.3.2.1.01.0.1.05.17.00.00.00

Rendimentos - fonte 1072

R$ 313.767,71

TOTAL

 

 

R$ 2.700.000,00

 

Art. 13º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2084 – Convênio Federal 941859/2023 - Aquisição de Máquina e equipamento agrícola

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 719.344,18

Conta Despesa: 3223EA

Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 – Caminhão Furgão e Equipamentos)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2084 – Convênio Federal 941859/2023 - Aquisição de Máquina e equipamento agrícola

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 116.280,82

Conta Despesa: 3223

Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 – Caminhão Furgão e Equipamentos)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2084 – Convênio Federal 941859/2023 - Aquisição de Máquina e equipamento agrícola

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 19.375,00

Conta Despesa: 3224

Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 – Caminhão Furgão e Equipamentos)

 

Art. 14º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

840

R$ 719.344,18

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

840

1.3.2.1.01.0.1.05.21.00.00.00

Rendimentos - fonte 840

R$ 19.735.00

840

2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00

Convênio Federal 941859/2023 – Aquisição de Máquina e equipamento agrícola

 

R$ 115.920,82

TOTAL

 

 

R$ 855.000,00

 

Art. 15º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2085 – Convênio Federal M. Educação – FNDE Construção da Super Creche

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 542

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação – Construção Creche)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2085 – Convênio Federal M. Educação – FNDE Construção da Super Creche

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 105.448,67

Conta Despesa: 541EA

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação – Construção Creche)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2085 – Convênio Federal M. Educação – FNDE Construção da Super Creche

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 180.112,14

Conta Despesa: 541

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação – Construção Creche)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2085 – Convênio Federal M. Educação – FNDE Construção da Super Creche

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 64.239,19

Conta Despesa: 543

Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação – Construção Creche)

 

Art. 16º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

146

R$ 105.448.67

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

146

2.4.1.4.51.0.1.02.00.00.00.00

Convênio Federal M. Educação – FNDE Construção da Super Creche

R$ 202.812,96

146

1.3.2.1.01.0.1.03.09.00.00.00

Rendimentos – Fonte 146

R$ 41.738,37

TOTAL

 

 

R$ 350.000,00

 

Art. 17º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2086 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 200,00

Conta Despesa: 545

Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2086 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 191.330,28

Conta Despesa: 544EA

Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2086 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 254.429,38

Conta Despesa: 544

Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2086 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 54.040,34

Conta Despesa: 546

Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)

 

Art. 18º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

805

R$ 191.330,28

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO

Rendimentos bancários

VALOR

805

1.7.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00

Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1

R$ 288.803,47

805

1.3.2.1.01.0.1.03.14.00.00.00

Rendimentos – Fonte 805

R$ 19.866,25

TOTAL

 

 

R$ 500.000,00

 

Art. 19º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.452.0009.2087 – Convênio Federal 944292/2023 – Aquisição de pá carregadeira nova

Valor: R$ 417.691,62

4.4.90.51.00.00 – Equipamento e material permanente

Conta Despesa: 2342

Fonte: 843 (Convênio Federal 944292/2023 – Pá carregadeira nova)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.452.0009.2087 – Convênio Federal 944292/2023 – Aquisição de pá carregadeira nova

Valor: R$ 32.108,38

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Conta Despesa: 2343

Fonte: 843 (Convênio Federal 944292/2023 – Pá carregadeira nova)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.452.0009.2087 – Convênio Federal 944292/2023 – Aquisição de pá carregadeira nova

Valor: R$ 200,00

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Conta Despesa: 2344

Fonte: 843 (Convênio Federal 944292/2023 – Pá carregadeira nova)

 

Art. 20º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

843

2.4.1.4.99.0.1.03.00.00.00.00

Convênio Federal 944292/2023 – Aquisição de pá carregadeira nova

R$ 417.691,62

843

1.3.2.1.01.0.1.05.22.00.00.00

Rendimentos - fonte 843

R$ 32.308,38

TOTAL

 

 

R$ 450.000,00

 

Art. 21º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2068 – Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola Classificadora de tomates

Valor: R$ 200

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Conta Despesa: 3226

Fonte: 847 (Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2068 – Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola Classificadora de tomates

Valor: R$ 477.500,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Conta Despesa: 3225

Fonte: 847 (Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2068 – Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola Classificadora de tomates

Valor: R$ 22.300,00

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Conta Despesa: 3227

Fonte: 847 (Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola)

 

Art. 22º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

847

2.4.1.4.99.0.1.04.00.00.00.00

Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola Classificadora de tomates

R$ 477.500,00

847

1.3.2.1.01.0.1.05.23.00.00.00

Rendimentos - fonte 847

R$ 22.500,00

TOTAL

 

 

R$ 500.000,00

 

Art. 23º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2089 – Convênio Federal 956549/2024 – Obras em Estradas

Valor: R$ 477.500,00

4.4.90.90.51.00 – Obras e instalações

Conta Despesa: 2365

Fonte: 848 (Convênio Federal 956549/2024 – Obras em Estradas)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2089 – Convênio Federal 956549/2024 – Obras em Estradas

Valor: R$ 200,00

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Conta Despesa: 2366

Fonte: 848 (Convênio Federal 956549/2024 – Obras em Estradas)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2089 – Convênio Federal 956549/2024 – Obras em Estradas

Valor: R$ 22.300,00

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Conta Despesa: 2367

Fonte: 848 (Convênio Federal 956549/2024 – Obras em Estradas)

 

Art. 24º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

848

2.4.1.4.99.0.1.02.00.00.00.00

Convênio Federal 956549/2024 – Obras em Estradas

R$ 477.500,00

848

1.3.2.1.01.0.1.05.24.00.00.00

Rendimentos - fonte 848

R$ 22.500,00

TOTAL

 

 

R$ 500.000,00

 

Art. 25º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2025.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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