ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 882, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 882, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2025, no valor de R$ 11.840.000,00 (onze milhões, oitocentos e quarenta mil reais).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2078 – Convênio Estadual Sit nº 61340/2023 – Pavimentação Ruas 14713 m²
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 4.043.988,14
Conta Despesa: 3531
Fonte: 836 (Convênio Estadual Sit nº 61340/2023 – Pavimentação Ruas 14713 m²)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2078 – Convênio Estadual Sit nº 61340/2023 – Pavimentação Ruas 14713 m²
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 6.011,86
Conta Despesa: 3532
Fonte: 836 (Convênio Estadual Sit nº 61340/2023 – Pavimentação Ruas 14713 m²)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
836 |
2.4.2.2.99.0.1.01.00.00.00.00 |
Convênio Estadual Sit nº 61340/2023 - Pavimentação Ruas 14713 m² |
R$ 4.043.988,14 |
|
836 |
1.3.2.1.01.0.1.05.18.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 836 |
R$ 6.011,86 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 4.050.000,00 |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2079 – Convênio Estadual Sit nº 60496/2023 – Construção de Estádio Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 340.000,00
Conta Despesa: 3533
Fonte: 835 (Convênio Estadual Sit nº 60496/2023 – Construção de estádio de futebol)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2079 – Convênio Estadual Sit nº 60496/2023 – Construção de Estádio Municipal
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 10.000,00
Conta Despesa: 3534
Fonte: 835 (Convênio Estadual Sit nº 60496/2023 – Construção de estádio de futebol)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
835 |
2.4.2.2.99.0.1.02.00.00.00.00 |
Convênio Estadual Sit nº 60496/2023 – Construção de Estádio Municipal |
R$ 340.000,00 |
|
835 |
1.3.2.1.01.0.1.05.16.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 835 |
R$ 10.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 350.000,00 |
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
25.752.0009.2080 – Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 – Substituição de Luminárias
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 116.500,00
Conta Despesa: 3535
Fonte: 839 (Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 – Iluminação de Led)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
25.752.0009.2080 – Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 – Substituição de Luminárias
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 71.500,00
Conta Despesa: 3536
Fonte: 839 (Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 – Iluminação de Led)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
25.752.0009.2080 – Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 – Substituição de Luminárias
3.3.90.93.00.00 – indenizações e restituições
Valor: R$ 7.000,00
Conta Despesa: 3537
Fonte: 839 (Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 – Iluminação de Led)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
839 |
2.4.2.2.99.0.1.03.00.00.00.00 |
Convênio Estadual Sit nº 62000/2023 – Substituição de luminárias |
R$ 188.000,00 |
|
839 |
1.3.2.1.01.0.1.05.19.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 839 |
R$ 7.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 195.000,00 |
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2081 – Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 – Aquisição de Calcário
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou serviço para distribuição gratuita
Valor: R$ 475.000,00
Conta Despesa: 3221EA
Fonte: 942 (Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 – Aquisição de calcário)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2081 – Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 – Aquisição de Calcário
3.3.90.93.00.00 – indenizações e restituições
Valor: R$ 19.700,69
Conta Despesa: 3222EA
Fonte: 942 (Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 – Aquisição de calcário)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2081 – Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 – Aquisição de Calcário
3.3.90.93.00.00 – indenizações e restituições
Valor: R$ 45.299,31
Conta Despesa: 3222
Fonte: 942 (Convênio Estadual Sit nº 65058/2024 – Aquisição de calcário)
Art. 8º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
942 |
R$ 494.700,69 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
942 |
1.3.2.1.01.0.1.05.20.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 942 |
R$ 45.299,31 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 540.000,00 |
Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.245.0007.2082 – Construção do Cras – Cedca 37/2023
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 850.000,00
Conta Despesa: 2341
Fonte: 842 (Construção do Cras – Delibaração 037/2023)
Art. 10º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação, conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
842 |
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 |
Construção do Cras – Cedca 37/2023 |
R$ 822.582,25 |
|
842 |
1.3.2.1.01.0.1.04.13.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 842 |
R$ 27.417,75 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 850.000,00 |
Art. 11º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2083 – Itaipu Programa mais energia
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 1.185.000,00
Conta Despesa: 3881EA
Fonte: 1072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais Itaipu Binacional Programa Itaipu mais energia)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2083 – Itaipu Programa mais energia
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 661.000,00
Conta Despesa: 3882EA
Fonte: 1072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais Itaipu Binacional Programa Itaipu mais energia)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2083 – Itaipu Programa mais energia
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 540.232,29
Conta Despesa: 3883EA
Fonte: 1072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais Itaipu Binacional Programa Itaipu mais energia)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2083 – Itaipu Programa mais energia
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 9.767,71
Conta Despesa: 3883
Fonte: 1072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais Itaipu Binacional Programa Itaipu mais energia)
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.542.0010.2083 – Itaipu Programa mais energia
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 304.000,00
Conta Despesa: 3884
Fonte: 1072 (Transferências Voluntárias Públicas Federais Itaipu Binacional Programa Itaipu mais energia)
Art. 12º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:
|
FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
1072 |
R$ 2.386.232,29 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
1072 |
1.3.2.1.01.0.1.05.17.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 1072 |
R$ 313.767,71 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 2.700.000,00 |
Art. 13º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2084 – Convênio Federal 941859/2023 - Aquisição de Máquina e equipamento agrícola
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 719.344,18
Conta Despesa: 3223EA
Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 – Caminhão Furgão e Equipamentos)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2084 – Convênio Federal 941859/2023 - Aquisição de Máquina e equipamento agrícola
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 116.280,82
Conta Despesa: 3223
Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 – Caminhão Furgão e Equipamentos)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2084 – Convênio Federal 941859/2023 - Aquisição de Máquina e equipamento agrícola
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 19.375,00
Conta Despesa: 3224
Fonte: 840 (Convênio 941859/2023 – Caminhão Furgão e Equipamentos)
Art. 14º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:
|
FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
840 |
R$ 719.344,18 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
840 |
1.3.2.1.01.0.1.05.21.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 840 |
R$ 19.735.00 |
|
840 |
2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00 |
Convênio Federal 941859/2023 – Aquisição de Máquina e equipamento agrícola |
R$ 115.920,82 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 855.000,00 |
Art. 15º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2085 – Convênio Federal M. Educação – FNDE Construção da Super Creche
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 542
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação – Construção Creche)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2085 – Convênio Federal M. Educação – FNDE Construção da Super Creche
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 105.448,67
Conta Despesa: 541EA
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação – Construção Creche)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2085 – Convênio Federal M. Educação – FNDE Construção da Super Creche
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 180.112,14
Conta Despesa: 541
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação – Construção Creche)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2085 – Convênio Federal M. Educação – FNDE Construção da Super Creche
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 64.239,19
Conta Despesa: 543
Fonte: 146 (Convênio Federal Ministério da Educação – Construção Creche)
Art. 16º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
|
FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
146 |
R$ 105.448.67 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários |
VALOR |
|
146 |
2.4.1.4.51.0.1.02.00.00.00.00 |
Convênio Federal M. Educação – FNDE Construção da Super Creche |
R$ 202.812,96 |
|
146 |
1.3.2.1.01.0.1.03.09.00.00.00 |
Rendimentos – Fonte 146 |
R$ 41.738,37 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 350.000,00 |
Art. 17º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2086 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 545
Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2086 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 191.330,28
Conta Despesa: 544EA
Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2086 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 254.429,38
Conta Despesa: 544
Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2086 – Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 54.040,34
Conta Despesa: 546
Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 Quadra Coberta Escola Vital Brasil)
Art. 18º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
|
FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
805 |
R$ 191.330,28 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DO RECURSO Rendimentos bancários |
VALOR |
|
805 |
1.7.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00 |
Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1 |
R$ 288.803,47 |
|
805 |
1.3.2.1.01.0.1.03.14.00.00.00 |
Rendimentos – Fonte 805 |
R$ 19.866,25 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 500.000,00 |
Art. 19º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.452.0009.2087 – Convênio Federal 944292/2023 – Aquisição de pá carregadeira nova
Valor: R$ 417.691,62
4.4.90.51.00.00 – Equipamento e material permanente
Conta Despesa: 2342
Fonte: 843 (Convênio Federal 944292/2023 – Pá carregadeira nova)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.452.0009.2087 – Convênio Federal 944292/2023 – Aquisição de pá carregadeira nova
Valor: R$ 32.108,38
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Conta Despesa: 2343
Fonte: 843 (Convênio Federal 944292/2023 – Pá carregadeira nova)
09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.452.0009.2087 – Convênio Federal 944292/2023 – Aquisição de pá carregadeira nova
Valor: R$ 200,00
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Conta Despesa: 2344
Fonte: 843 (Convênio Federal 944292/2023 – Pá carregadeira nova)
Art. 20º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
843 |
2.4.1.4.99.0.1.03.00.00.00.00 |
Convênio Federal 944292/2023 – Aquisição de pá carregadeira nova |
R$ 417.691,62 |
|
843 |
1.3.2.1.01.0.1.05.22.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 843 |
R$ 32.308,38 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 450.000,00 |
Art. 21º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2068 – Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola Classificadora de tomates
Valor: R$ 200
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Conta Despesa: 3226
Fonte: 847 (Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2068 – Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola Classificadora de tomates
Valor: R$ 477.500,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Conta Despesa: 3225
Fonte: 847 (Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola)
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2068 – Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola Classificadora de tomates
Valor: R$ 22.300,00
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Conta Despesa: 3227
Fonte: 847 (Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola)
Art. 22º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
847 |
2.4.1.4.99.0.1.04.00.00.00.00 |
Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola Classificadora de tomates |
R$ 477.500,00 |
|
847 |
1.3.2.1.01.0.1.05.23.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 847 |
R$ 22.500,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 500.000,00 |
Art. 23º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2025, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2089 – Convênio Federal 956549/2024 – Obras em Estradas
Valor: R$ 477.500,00
4.4.90.90.51.00 – Obras e instalações
Conta Despesa: 2365
Fonte: 848 (Convênio Federal 956549/2024 – Obras em Estradas)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2089 – Convênio Federal 956549/2024 – Obras em Estradas
Valor: R$ 200,00
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Conta Despesa: 2366
Fonte: 848 (Convênio Federal 956549/2024 – Obras em Estradas)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2089 – Convênio Federal 956549/2024 – Obras em Estradas
Valor: R$ 22.300,00
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Conta Despesa: 2367
Fonte: 848 (Convênio Federal 956549/2024 – Obras em Estradas)
Art. 24º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
|
VALOR |
|
848 |
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00.00.00 |
Convênio Federal 956549/2024 – Obras em Estradas |
R$ 477.500,00 |
|
848 |
1.3.2.1.01.0.1.05.24.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 848 |
R$ 22.500,00 |
|
TOTAL |
|
|
R$ 500.000,00 |
Art. 25º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2025.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:49330763