ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2937/2020
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU,Estado do Paraná, aprovou e euTARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal dePAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º -Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor deR$333.250,00(trezentos e trinta e três mil, duzentos e cinquenta reais),nas despesas abaixo discriminadas:
12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
12.001 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
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08.243.1202-1.223.000– EQUIPAMENTOS INCENTIVO APRIMORA CRAS e CREAS |
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Ficha 0356 |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 00851 |
100.000,00 |
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Ficha 0357 |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 00853 |
100.000,00 |
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Suplementação............................... |
200.000,00 |
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08.242.1202-2.635.000 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS |
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Ficha 0358 |
33.90.30 –Material de Consumo |
Fonte 00857 |
115.250,00 |
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Suplementação...................................... |
115.250,00 |
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08.244.1202-2.639.000–CEAS –PR INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL IV |
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Ficha 0368 |
33.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
Fonte 00852 |
9.000,00 |
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Ficha 0369 |
33.90.32 Material,Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
Fonte 00852 |
9.000,00 |
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Suplementação......................................... |
18.000,00 |
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Total Geral da Suplementação.................... |
333.250,00 |
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Art. 2º -Para a cobertura do Crédito Adicional Especial noArt. 1º,será utilizado o excesso de arrecadação conforme abaixo discriminado:
- O Valor deR$ 200.000,00(Duzentos Mil reais) proveniente do recurso da Deliberação Nº 067/2019CEAS-PR INCENTIVO APRIMORA CRAS E CREAS- Fontes 00851 e 00853.
-O Valor deR$ 115.250,00(Cento e quinze mil reais), proveniente da Emenda Parlamentar nº 411750320190002 para Estruturação da Rede de Serviço do SUAS. – Fonte 00857
-O Valor deR$ 18.000,00(dezoito mil reais), proveniente da Deliberação nº 68/2019 CEAS-PR INCENTIVO BENEFICIO EVENTUAL IV - Fonte 00852
Art. 3º -Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº2581/17- PPAe nº2787/19 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18dias do mês de junho do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:493C51C3